O embate entre o uso de animais no âmbito de manifestações culturais vs. tutela jurídica nas decisões acerca da vaquejada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Mariana Cabral Alves de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/15929
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo avaliar o embate entre uso de animais no âmbito de manifestações culturais vs. tutela jurídica dos animais nas decisões acerca da vaquejada. Será debatida a constitucionalidade da vaquejada e seu status como manifestação cultural analisando a Lei da Vaquejada (Lei n. 15.299/2013), posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Após a manifestação da Corte Constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal n. 13.364/2016 conferindo à vaquejada a condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial. Este trabalho tem como objetivo principal avaliar os princípios da proteção das manifestações culturais e da proteção do meio ambiente.
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