Colaboração premiada e sua compatibilidade constitucional

• Autor(a) principal: Simões, Fábio Ferrer
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10647
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Direito Penal; Colaboração premiada; Compatibilidade constitucional; Lei n. 12.850/2013; Criminal Law; Plea bargaining; Constitutional compatibility

O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da colaboração premiada, sobretudo no que tange à sua compatibilidade constitucional. Nesse contexto, será realizada uma abordagem inicial da discussão doutrinária quanto ao uso da terminologia delação premiada e colaboração premiada propriamente dita. Em seguida, serão apresentados o conceito e natureza jurídica do instituto, bem como seu histórico institucional legislativo dentro do ordenamento jurídico. Posteriormente, serão apontadas considerações sobre os institutos equivalentes no Direito Estrangeiro, em especial, pelos direitos italiano e norte-americano, que constituem nossas maiores fontes. Também serão analisadas todas as leis brasileiras que trazem previsão de utilização do instituto, desde a Lei nº 8.072/1990 até a Lei nº 12.850/2013. Por fim, serão apontadas as principais reflexões doutrinárias atuais quanto à compatibilidade constitucional do instituto da colaboração premiada. Dos resultados desse trabalho se conclui que há algumas questões controvertidas com presença de lacunas para a violação de direitos fundamentais. Nesse sentido, o instituto da colaboração premiada somente será legítimo na persecução penal contemporânea se adotar normas de interpretação à luz da hermenêutica constitucional, devendo o instituto ser utilizado com parcimônia e cautela em casos complexos. A metodologia aplicada consistiu na análise da doutrina, jurisprudência, leis e de artigos publicados recentemente.