A audiência de custódia como instrumento de garantias: uma contraposição entre a teoria e a prática

• Autor(a) principal: Sodré, Layenne Escaleira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/12754
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Audiência de custódia; Prisão provisória; Direitos humanos; Controle judicial; Garantias fundamentais; Processo penal; Criminal Procedure; Custody audience; Provisional prison; Human rights; Judicial control; Fundamental guarantees

A presente pesquisa busca investigar, dentro do sistema prisional brasileiro, em consonância com os relatórios de observatórios das entidades públicas e institutos de defesa sobre as audiências de custódia no Brasil, se a audiência de custódia cumpre o seu papel de garantir efetiva aplicabilidade e exercício de direitos dos custodiados. Ou seja, se dentro deste cenário caótico do sistema carcerário brasileiro os direitos humanos, a integridade física e psíquica dos custodiados são respeitadas, por exemplo, ou ainda se há a redução das prisões provisórias no país. Nesse sentido, a análise da escassez do sistema carcerário se dará de forma secundária, pois inerente estará no interior dos relatórios estudados. A problemática envolvendo a prisão provisória e a audiência de custódia, considerando-se o atual sistema carcerário e as reiteradas notícias de violações ocorridas nas prisões em flagrante, reiteram a necessidade de controle efetivo e regulamentação deste instituto. Assim, diante deste cenário, analisar-se-á também o papel da autoridade judiciária e do membro acusador com intuito de investigar a aplicação efetiva do direito de defesa à luz da teoria do garantismo. A escolha do tema em questão pauta-se na necessidade de trazer, de forma analítica, dados acerca do procedimento das audiências de custódia, bem como analisar se há a efetiva aplicação das recomendações existentes sobre o tema. Cabe, portanto a análise sobre a atuação das partes, bem como se o acesso do público em geral e das famílias dos presos a essas audiências é obstaculizado. Assim, buscar-se-á informações acerca de possíveis violações dos direitos das pessoas custodiadas, tendo em vista que desde a sua implementação em 2015 a audiência de custódia não encontra previsão legal, sendo ainda regulamentada por previsão do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.