O artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a possibilidade de ampliação da taxatividade mitigada defendida pelo STJ quanto às hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento

• Autor(a) principal: Dusek, Ana Carolina Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19870
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Código de Processo Civil; Agravo de Instrumento; Taxatividade Mitigada; Insegurança Jurídica; Ampliação do Rol; Brazilian Civil Procedure Code of 2015; Interlocutory Appeal; Theory of Mitigated Taxability; Legal Uncertainty; Expansion of the list

O Código de Processo Civil de 2015, contrariando o diploma legal anterior, estabeleceu rol taxativo para o recurso de agravo de instrumento. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar as interpretações acerca do referido rol, considerando, principalmente, a posição majoritária, defendida pelo Superior Tribunal de Justiça. Através de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, utilizando método dedutivo. Existem muitas divergências em relação à taxatividade do art. 1.015 do CPC, pelo que as posições defendidas são: o rol é taxativo e não podem ser ampliadas as hipóteses de cabimento para interposição de agravo de instrumento; o rol é exemplificativo, comportando interpretação extensiva e deixando o artigo aberto para casos que necessitem utilizar o remédio impugnativo, para evitar o uso excessivo de mandado de segurança como sucedâneo recursal; e, por último, o rol é taxativo mas, no entendimento do STJ, não estariam abarcados todas as hipóteses recorríveis via agravo de instrumento, pelo que foi implementada a “Teoria da Taxatividade Mitigada” como forma de preencher esta lacuna jurídica. Por meio dessa pesquisa foram analisados pontos de vista divergentes, buscando compreender teses defendidas pelos doutrinadores e pela jurisprudência, e, concluiu-se que a ampliação do rol é não só possível, como necessária.