A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Maria Clara Iglesias
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30559
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling 2020-12-04T15:47:50Z2020-12-04T15:47:50Z2020-10-01GONÇALVES, Maria Clara Iglesias. A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário. 2020. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/30559porUniversidade Federal de UberlândiaDireitoBrasilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOUnião estávelSucessão do companheiroArt. 1790, CCInconstitucionalidadeRE n° 646.721/RS e 878.694/MGHerdeiro necessárioA declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSouza, Carolina Guerra ehttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4317735D3&tokenCaptchar=03AGdBq27lZRk3H1lh4s3GrFjhiWWRjyiYndqNPGrL0vEw24W2OfG_tQYZHuX9cdkcL7xAc_iCVUPRg6MLVIopoz5ZpDM7vM0ixDXeufiX4Tr5EpXfZJ1gYsPP96UShXRxQB1WKJSuDlH5gVfe7Ii0PKHisgeOnvaoF5g_XCguYr-7ZIg-YtqkOBQVKjgMNnnfsSWYn-sDlvCfrh6roJXtMcyyuRvURAU1Kk5mV2Jbo88m7ZsGanVYtcgyjkMRkmvtPXxgI7qfOLYpuOg5AkoyXYRobOtfLd8KxBDBmSdcZo-P0ok8ffpnnTWsgJOSLbGaTixYg_5bxH-OgifinvxOI5SEqc6wEEiHslMApHN0PqQKw5D82k1HqB5Sez2FFZxb5glq7ZWD72tGqc36iERZqqwsqpQodC1WvTO1qOWnm9egGeUxY_RqRuZ7TndOwy4MlPGvKuJ421i6syPV3waiTSS8oD-AI6yuXAHenriques, Tharuelssy ResendeSilva, Luiz Felipe BorgesGonçalves, Maria Clara IglesiasTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente trabalho objetiva a construção de uma análise crítica da posição do companheiro em âmbito sucessório na contemporaneidade, tratado à luz dos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 646.721/RS e 878.694/MG e do entendimento firmado de que não é admissível hierarquizar o casamento e a união estável. Não obstante a atual conjuntura representar um avanço e transpassar certa sensação de justiça, deve-se ter cautela em sua análise. É que o fim do tratamento discriminatório vivido pelo companheiro em se tratando de sucessões só se daria caso houvesse sua elevação ao grau de herdeiro necessário, tal como é para o cônjuge. Verifica-se, assim, ser manifesta a necessidade de debater o tema e ampliar os direitos conferidos aos conviventes em união de fato, em prol da justiça no ambiente do direito privado.4484714326reponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFUCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/30559/2/license_rdf9868ccc48a14c8d591352b6eaf7f6239MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81792https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/30559/3/license.txt48ded82ce41b8d2426af12aed6b3cbf3MD53ORIGINALDeclaraçãoInconstitucionalidadeArtigo.pdfDeclaraçãoInconstitucionalidadeArtigo.pdfTCCapplication/pdf871237https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/30559/1/Declara%c3%a7%c3%a3oInconstitucionalidadeArtigo.pdf893c465759f1376d2d5d4bcb1b3338b2MD51TEXTDeclaraçãoInconstitucionalidadeArtigo.pdf.txtDeclaraçãoInconstitucionalidadeArtigo.pdf.txtExtracted texttext/plain126771https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/30559/4/Declara%c3%a7%c3%a3oInconstitucionalidadeArtigo.pdf.txt49fb7f5d2548dad57bcd0d6356b31c02MD54THUMBNAILDeclaraçãoInconstitucionalidadeArtigo.pdf.jpgDeclaraçãoInconstitucionalidadeArtigo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1319https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/30559/5/Declara%c3%a7%c3%a3oInconstitucionalidadeArtigo.pdf.jpgf9895f9df9a88fb071923c2a3c3e07f3MD55123456789/305592020-12-05 03:19:53.088oai:repositorio.ufu.br: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Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2020-12-05T06:19:53Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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