Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19: notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal

• Autor(a) principal: Silva, Bianca Maria Ferreira Ramos da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16245
• topic: Sistema Multiportas; Acordo de Não Persecução Cível; Acordo de Não Persecução Penal; Resolução; Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional de Justiça; Multiport System; Civil Non-Persecution Agreement; Criminal Non-Persecution Agreement; Resolution; National Council of the Public Prosecutor's Office; National Council of Justice; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA GERAL DO PROCESSO

O presente trabalho, a priori, além de um cunho meramente acadêmico, buscará delinear os pressupostos do Sistema e Justiça Multiportas e os impactos dos novos institutos introduzidos pela Lei nº 13.964/19: os acordos de não persecução cível e o acordo de não persecução penal. Serão colocadas algumas balizas legais, de forma a sustentar as formalidades exigidas nos acordos em comento. Além disso, o trabalho se escorará na análise da recente proposta de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, no sentido de regulamentar e oferecer diretrizes na aplicação do acordo de não persecução cível, insculpido recentemente no artigo 17, §1º da Lei nº 8.429/92. Ademais, colocar-se-ão para elucidação alguns parâmetros trazidos pela Nota Técnica 02/20 do Ministério Público de São Paulo, aliado à Resolução 1193/2020 do Colégio dos Procuradores de Justiça. Tudo isso de modo a fundamentar a evolução da consensualidade na Administração Pública e a promoção da tutela efetiva dos direitos. Não obstante, todo esse cenário jurídico poderá ser refletido à luz da incapacidade estrutural do Poder Judiciário ante a existência massiva de demandas nos Tribunais, que pode ser corroborado pela tendência expressiva deste Poder em incentivar a justiça restaurativa, os meios consensuais e o ambiente dialógico entre as partes.