As novas medidas cautelares pessoais introduzidas pela lei 12.403/2011

• Autor(a) principal: Serpa, Luana da Conceição
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11589
• topic: Medidas cautelares; Processo Penal; Reforma processual; Princípio da inocência; Prisões cautelares; Precautionary measures; Criminal proceedings; Procedural reform; The principle of innocence; Precautionary prisons; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL

O presente trabalho tem por objetivo analisar as medidas cautelares no Processo Penal, destacando a importante reforma processual penal promovida pela Lei Federal nº 12.403/11,bem como os princípios orientadores e fundamentais ao estudo, tais como: legalidade, contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e a presunção de inocência. A essência da reforma consistiu em possibilitar a aplicação de medidas cautelares distintas da privativa de liberdade, dando maior atenção ao Princípio da inocência, na medida em que a prisão cautelar passa a ser medida excepcional. Tais medidas, assim como as tradicionais prisões cautelares, são concedidas antes de uma sentença oriunda de um processo penal cognitivo exauriente, ou até mesmo antes da existência do processo. Importará, ao final, esclarecer o modo como vêm decidindo os magistrados no momento de decretação das medidas cautelares, para fins de constatação das mudanças efetivamente introduzidas pela nova Lei.