Invisibilidade cidadã x visibilidade punitiva: um olhar para a (falta de) identificação civil no sistema prisional no estado do Rio de Janeiro

• Autor(a) principal: Chahaira, Letícia Valverde
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/11010
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL::SERVICO SOCIAL APLICADO; Cidadania; Registro civil; Sistema penitenciário; Pobreza

O trabalho aborda a problemática da (falta) de identificação civil dos homens no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro, levando em conta o alarmante número de, pelo menos, 12 mil pessoas privadas de liberdade (somente no ano de 2014) que estão sob tutela do Estado sem que o mesmo saiba quem elas são civilmente. O dito, subregistrado, que nunca teve efetivado seu registro civil de nascimento e consequentemente, não teve acesso aos direitos e benefícios mais fundamentais para a sua cidadania de fato, assim sendo, invisíveis aos olhos da proteção do Estado (neoliberal) omisso e distante do cumprimento legal da Constituição “cidadã” de 88: é o “não cidadão” - não possuidor desse “status”; de perfil, não coincidentemente, semelhante ao grupo que, historicamente, só conhece o braço punitivo desse Estado mínimo para o social. Com base em autores como Wacquant (2008), Zaffaroni (2003), articulados com Santos (1994) e Brasileiro, (2013), apontam para a hipótese da criminalização da pobreza e racial, perpassada pela questão do subregistro através da análise de casos relatados de pessoas não documentadas civilmente dentro do sistema carcerário e de dados que têm como fontes: o site do Ministério da Justiça; o Inquérito Civil do Ministério Público; e o Grupo de Trabalho do Sistema Penitenciário. Sujeitos que tiveram as “portas” da educação, saúde, por exemplo, fechadas, por uma falta de formalização com um Estado de “cidadania regulada” pela documentação, e em contradição, visíveis, passíveis de punição, perpetuadas as restrições aos direitos quando caminham para uma “janela”, que praticamente, lhes foi “predestinada” (visto a ausência estatal): o sistema prisional.