Contratos administrativos: termo médio entre as prerrogativas e as restrições

• Autor(a) principal: Moreira, Daniel Faria
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10832
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Contratos Administrativos; Prerrogativas Administrativas; Princípios Constitucionais; Interesse Público; Regime jurídico-administrativo; Opciones Administrativas; Principios Constitucionales; Interés Público; Régimen Jurídico-Administrativo

O presente trabalho discorre acerca dos contratos administrativos e objetiva, principalmente, traçar um termo médio entre as prerrogativas da Administração Pública, que a deixa em posição privilegiada em relação aos particulares em função do interesse público (supremacia do interesse público sobre o privado), e as restrições a que ela se submete, limitadoras de sua atividade à sua finalidade, ao interesse público e aos demais princípios constitucionais, previstos expressa ou implicitamente no art. 37 da CF/88 que, em não sendo observados, caracterizam o desvio de poder ou de finalidade e geram a nulidade dos atos praticados por esta. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se aos aspectos conceituais e existenciais dos contratos administrativos. Na segunda parte serão analisadas as características peculiares dos contratos administrativos, tais como: 1. Presença da Administração Pública como Poder Público; 2. Finalidade Pública; 3. Obediência à forma forma prescrita em lei; 4. Natureza de Contrato de Adesão; 5. Natureza intuitu personae; 6. Presença de cláusulas exorbitantes; 7. Mutabilidade. Merecerão destaque, principalmente, as duas últimas características por serem estas, normalmente, classificadas como cláusulas exorbitantes. A terceira parte dedica-se ao estudo das restrições/ sujeições a que está vinculado o Poder Público.