Sociedade Anônima do Futebol (S.A.F): responsabilidade pelas obrigações anteriores do clube ou da pessoa jurídica original

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barreiros, Barbara Maia Mangano
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/22912
Resumo: O presente trabalho visa analisar os dispositivos da Lei nº 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol), dando maior ênfase ao questionamento acerca a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento das dívidas, anteriores à constituição da Sociedade Anônima do Futebol, contraídas pelo Clube e/ou Pessoa Jurídica Original. Para tanto, esse estudo se dedica à observação, em um primeiro momento, da estrutura jurídica amadora adotada pela maioria dos clubes de futebol antes da Lei 14.193 de 2021 entrar em vigor e a sua relação intrínseca com o panorama financeiro desses clubes. Em seguida, será feito um exame da Lei 14.193/2021 como um todo, com o objetivo de melhor entender as disposições sobre sucessão contratual, transferência de obrigações e o modo de quitação das dívidas existentes anteriormente à constituição da S.A.F. Assim, chegando ao final dessa pesquisa, o trabalho analisará as decisões jurisprudenciais proferidas por diferentes tribunais para poder concluir o tratamento que está sendo dado, na prática, pelos magistrados, em relação a quem se responsabiliza pelas dívidas anteriores do Clube e/ou da Pessoa Jurídica Original e também a forma e os limites dessa responsabilidade.
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