Principais contornos do princípio da proteção à confiança: limite à autotutela administrativa

• Autor(a) principal: Brito, Vinícius Vieira Quaresma de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/7600
• topic: Neoconstitucionalismo e Proteção da Confiança; Proteção da Confiança Legítima; Proteção da Confiança e limite à autotutela administrativa; Neo-constitutionalism and Trust Protection; Protection of Legitimate Confidence; Protection of Trust and limit to administrative self-protection; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

O presente trabalho possui por escopo a realização de reflexões acerca do princípio da proteção da confiança legítima, na seara do Direito Administrativo. Inicialmente, é traçado um panorama histórico da evolução das teorias jusfilosóficas até se chegar ao momento atual, de prevalência da teoria do neoconstitucionalismo, onde a constituição e os princípios normativos possuem, ambos, força normativa, com o desiderato de conferir maior eficácia aos direitos fundamentais. Em seguida, é realizada a delimitação dos principais contornos do princípio da proteção da confiança, apresentando seu conceito, evolução histórica, diferenças com outros institutos jurídicos, prós e contras de sua aplicação, bem como as vertentes e efeitos que o referido instituto possui, mormente quando em conflito com o princípio da legalidade. No que concerne aos resultados, verificou-se que, atualmente, ao princípio da proteção da confiança é dado tratamento de princípio autônomo, possuindo significação constitucional, haja vista sua fundamentação na cláusula do Estado de Direito. Em decorrência de sua aplicação, mostra-se viável a manutenção de atos administrativos que, em virtude de sua presunção de legitimidade cumulada com outros requisitos, geraram uma legítima expectativa por parte do administrado na manutenção dos mesmos no ordenamento.