O Estado de coisas inconstitucional como alternativa às violações massivas de direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Oliveira, Afonso de Souza
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/10788
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Controle Concentrado de Constitucionalidade; Estado de Coisas Inconstitucional; ADPF 347; Direitos Fundamentais; Judicial Review; Unconstitutional State of Things; Fundamental Rights

As intensas desigualdades sociais que permeiam os países do Sul Global têm feito com que cada vez mais novos institutos jurídicos tenham como fundamento as realidades vivenciadas por estes países. Neste cenário, a Corte Constitucional Colombiana desenvolveu uma técnica decisória, hoje incorporada como instituto, que possibilitou o enfrentamento de situações de violações massivas e generalizadas de direitos fundamentais, conhecida como Estado de Coisas Inconstitucional. O referido instituto visa conferir a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário de um fato, caso ou situação que afronte gravemente preceitos fundamentais das constituições democráticas, quando verificadas ainda omissões reiteradas dos atores políticos na promoção e consecução de políticas públicas para a solução do problema. O Estado de Coisas Inconstitucional fora suscitado em solo brasileiro recentemente quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, oportunidade em que o Supremo Tribunal Federal declarou o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Desde então o instituto vem sofrendo críticas e receios, os quais se pretende superar neste trabalho, com vistas a defender o Estado de Coisas Inconstitucional como alternativa às violações massivas de direitos fundamentais.