ADPF nº 347/DF: o estado de coisas inconstitucional e a crise do sistema carcerário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fagundes, Valéria Barth
Data de Publicação: 2018
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/00130000044nf
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17769
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018.
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spelling ADPF nº 347/DF: o estado de coisas inconstitucional e a crise do sistema carcerário brasileiroADPF nº 347 / DF: the unconstitutional state of things and the crisis of the brazilian carcerary systemADPF Nº 347/DFBrazilian prison systemFundamental rights and guaranteesUnconstitutional state of thingsDireitos e garantias fundamentaisEstado de coisas inconstitucionalSistema carcerário brasileiroCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2018.It has long been known that the way of serving prison sentences in Brazil is on the verge of failure. The lack of structure and investments that allow the allocation of a growing number of prisoners culminates in the current crisis of the prison system, with the massive violation of fundamental rights and guarantees. In view of this, in the year 2015, through the precautionary judgment of the Argument of Non- Compliance with Fundamental Precept Nº 347/DF, the State of Things Unconstitutional was recognized. Starting from the questioning of the effectiveness of the decree of a state of unconstitutionalities, the objective was to analyze the implication of the recognition of this institute as an effective measure for the recovery of the Brazilian prison system. For that, the method of deductive approach, the method of monographic procedure and the technique of bibliographical research were used, in order to allow the doctrinal exploration of the subject and the jurisprudential exposition, with the analysis of the pronounced decision. The present work sought to elucidate the origin of deprivation of liberty as punishment and, specifically, in the Brazilian context, in order to understand the crisis which our prison system finds itself in. Afterwards, the theory of the State of Things Unconstitutional and its adoption by the Federal Supreme Court in the Brazilian case was analyzed, as well as an analysis of compliance with the decision rendered in 2015. The subject analyzed is of great relevance, considering that it is a controversial measure that seeks to overcome the serious framework of unconstitutionalities that the Brazilian prison system is undergoing.Há muito se sabe que a forma de cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil está à beira do fracasso. A falta de estrutura e de investimentos que permitam alocar uma quantidade de presos cada vez maior, culmina na atual crise do sistema carcerário, com a massiva violação de direitos e garantias fundamentais. Frente a isso, reconheceu-se, no ano de 2015, através do julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, o Estado de Coisas Inconstitucional. Partindo-se do questionamento acerca da efetividade da decretação de um estado de inconstitucionalidades, objetivou-se analisar a implicação do reconhecimento desse instituto como medida efetiva para a recuperação do sistema carcerário brasileiro. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, a fim de possibilitar a exploração doutrinária da matéria e a exposição jurisprudencial, com a análise da decisão proferida. O presente trabalho buscou, em um primeiro momento, elucidar a origem da privação de liberdade como pena e, especificamente, no contexto brasileiro, a fim de que compreenda a crise em que se encontra nosso sistema prisional. Após, passou a analisar a teoria do Estado de Coisas Inconstitucional, sua adoção pelo Supremo Tribunal Federal no caso brasileiro, bem como se fez uma análise acerca do cumprimento da decisão proferida em 2015. A temática analisada é de suma relevância, tendo em vista que trata de medida controversa que busca superar o quadro de graves inconstitucionalidades de que está eivado o sistema carcerário brasileiro.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasBudó, Marília de NardinFagundes, Valéria Barth2019-08-07T15:00:01Z2019-08-07T15:00:01Z2018-07-092018Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17769ark:/26339/00130000044nfporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2022-08-18T19:47:44Zoai:repositorio.ufsm.br:1/17769Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2022-08-18T19:47:44Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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