Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paolera, Caio Della
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33525
Resumo: This paper aims to offer the theoretical foundations of the technique of decision of the unconstitutional state of things, whose origin goes back to the trial of the Colombian Constitutional Court. The judicial activism of the Court was crucial for the development and promotion of fundamental rights for those who were imprisoned by the state. The development of the Colombian jurisprudence was responsible for the creation of mechanisms for monitoring decisions, what actually contributes to the advancement and improvement of conditions faced by prisoners. In Brazil, the Federal Supreme Court has recognized, as a precautionary measure, in the trial of ADPF nº 347/DF the application of unconstitutional state of things, because of the massive and systematic violations of the fundamental rights of prisoners locked in the the brazilian prison system. In addition, the ministers of the Supreme Court reaffirmed the incapacity of public authority to adopt measures to resolve the conflict based on a joint action of various public bodies.
id PUC_SP-1_84ffe26894181958d9e609801083a18b
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/33525
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Pessoa, João PauloPaolera, Caio Della2023-07-05T19:20:17Z2023-07-05T19:20:17Z2017-09-29Paolera, Caio Della. Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33525This paper aims to offer the theoretical foundations of the technique of decision of the unconstitutional state of things, whose origin goes back to the trial of the Colombian Constitutional Court. The judicial activism of the Court was crucial for the development and promotion of fundamental rights for those who were imprisoned by the state. The development of the Colombian jurisprudence was responsible for the creation of mechanisms for monitoring decisions, what actually contributes to the advancement and improvement of conditions faced by prisoners. In Brazil, the Federal Supreme Court has recognized, as a precautionary measure, in the trial of ADPF nº 347/DF the application of unconstitutional state of things, because of the massive and systematic violations of the fundamental rights of prisoners locked in the the brazilian prison system. In addition, the ministers of the Supreme Court reaffirmed the incapacity of public authority to adopt measures to resolve the conflict based on a joint action of various public bodies.O presente trabalho tem como objetivo oferecer os fundamentos teóricos da técnica de decisão do Estado de Coisas Inconstitucional, cuja origem remete aos julgados da Corte Constitucional Colombiana. O ativismo judicial da corte foi crucial para o desenvolvimento e promoção dos direitos fundamentais daqueles que se encontravam aprisionados pelo Estado. A evolução da jurisprudência colombiana permitiu que fossem criados mecanismos de monitoramento das decisões, o que de fato contribui para o avanço e melhoria das condições enfrentadas pelos encarcerados. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF declarou em sede de medida cautelar, a configuração do Estado de Coisa Inconstitucional, em virtude das violações massivas e sistemáticas aos direitos fundamentais dos encarcerados que se encontram dentro do sistema carcerário Brasileiro. Ademais, os ministros da suprema corte reafirmaram a incapacidade do poder público de adotar medidas para solução do conflito, com base em uma atuação conjunta de diversos órgãos públicosporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ConstitucionalPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALOmissãoInconstitucionalEstado de coisas inconstitucionalSistema Penitenciário NacionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347OmissionUnconstitutionalUnconstitutional state of thingsNational Penitentiary SystemClaim of Non-compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarceradosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALCAIO DELLA PAOLERA.pdfapplication/pdf735353https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33525/1/CAIO%20DELLA%20PAOLERA.pdfe7a0468f50c33652465816f4e5b9f3d0MD51TEXTCAIO DELLA PAOLERA.pdf.txtCAIO DELLA PAOLERA.pdf.txtExtracted texttext/plain108834https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33525/2/CAIO%20DELLA%20PAOLERA.pdf.txt47e3ed261166b378ae5005669ef4215dMD52THUMBNAILCAIO DELLA PAOLERA.pdf.jpgCAIO DELLA PAOLERA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33525/3/CAIO%20DELLA%20PAOLERA.pdf.jpg2e8b9c3de790ca6b50a0e468822f84d9MD53handle/335252023-07-06 01:09:32.76oai:repositorio.pucsp.br:handle/33525Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:09:32Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados
title Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados
spellingShingle Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados
Paolera, Caio Della
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Omissão
Inconstitucional
Estado de coisas inconstitucional
Sistema Penitenciário Nacional
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
Omission
Unconstitutional
Unconstitutional state of things
National Penitentiary System
Claim of Non-compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347
title_short Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados
title_full Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados
title_fullStr Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados
title_full_unstemmed Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados
title_sort Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados
author Paolera, Caio Della
author_facet Paolera, Caio Della
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pessoa, João Paulo
dc.contributor.author.fl_str_mv Paolera, Caio Della
contributor_str_mv Pessoa, João Paulo
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Omissão
Inconstitucional
Estado de coisas inconstitucional
Sistema Penitenciário Nacional
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
Omission
Unconstitutional
Unconstitutional state of things
National Penitentiary System
Claim of Non-compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347
dc.subject.por.fl_str_mv Omissão
Inconstitucional
Estado de coisas inconstitucional
Sistema Penitenciário Nacional
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347
dc.subject.eng.fl_str_mv Omission
Unconstitutional
Unconstitutional state of things
National Penitentiary System
Claim of Non-compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347
description This paper aims to offer the theoretical foundations of the technique of decision of the unconstitutional state of things, whose origin goes back to the trial of the Colombian Constitutional Court. The judicial activism of the Court was crucial for the development and promotion of fundamental rights for those who were imprisoned by the state. The development of the Colombian jurisprudence was responsible for the creation of mechanisms for monitoring decisions, what actually contributes to the advancement and improvement of conditions faced by prisoners. In Brazil, the Federal Supreme Court has recognized, as a precautionary measure, in the trial of ADPF nº 347/DF the application of unconstitutional state of things, because of the massive and systematic violations of the fundamental rights of prisoners locked in the the brazilian prison system. In addition, the ministers of the Supreme Court reaffirmed the incapacity of public authority to adopt measures to resolve the conflict based on a joint action of various public bodies.
publishDate 2017
dc.date.issued.fl_str_mv 2017-09-29
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:20:17Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:20:17Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Paolera, Caio Della. Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33525
identifier_str_mv Paolera, Caio Della. Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33525
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Constitucional
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33525/1/CAIO%20DELLA%20PAOLERA.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33525/2/CAIO%20DELLA%20PAOLERA.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33525/3/CAIO%20DELLA%20PAOLERA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv e7a0468f50c33652465816f4e5b9f3d0
47e3ed261166b378ae5005669ef4215d
2e8b9c3de790ca6b50a0e468822f84d9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277782577905664