A execução da pena com fundamento em acordão condenatório recorrível: análise das sucessivas decisões do STF e de sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Bittencourt, Izabelle Esteves de Moura
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/17762
• topic: Execução Penal; Presunção de Inocência; Prisão; Criminal Execution; Presumption of Innocence; Prison; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL

O presente trabalho discute a compatibilidade ou não com o ordenamento jurídico brasileiro da execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, principalmente sob o enfoque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A presunção de inocência é apresentada como garantia democrática, positivada em diversos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. O artigo 5º, LVII, da CF/1988 avança em relação aos textos internacionais (que presumem a inocência até a prova da culpa) e afirma que essa presunção ocorre até o trânsito em julgada da sentença penal condenatória. O STF demorou até concluir, em 2009, que a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado violava a garantia constitucional da presunção de inocência (HC 84.078). Esse entendimento foi revertido, em 2016, para assentar que a execução penal provisória não comprometia o princípio da presunção de inocência (HC 126.292 e ARE 964.246). Finalmente, em 2019, declarou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, para obstar a execução provisória da pena imposta por decisões que não tenham transitado em julgado, a fim de que se mantenha a prisão apenas daqueles réus que são adequadamente enquadráveis no artigo 312 do CPP (ADC 43, 44 e 54).