A inconstitucionalidade da execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência: uma análise dos entendimentos da Suprema Corte acerca da execução antecipada da pena

• Autor(a) principal: Martins, Isabella Salgueiro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/22764
• topic: Presunção inocência; Não culpabilidade; Execução provisória da pena; Prisão; Presumption of innocence; No culpability; Provisional execution of the sentence; Prison; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL

Pretende o presente trabalho discutir acerca da inconstitucionalidade da execução provisória da pena, em razão da clara afronta ao princípio da presunção de inocência, previsto na Carta Magna. Desse modo, será realizada uma análise do referido princípio, sua origem histórica no Brasil e no mundo, e os desdobramentos que ele provoca no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, serão analisadas as modalidades de prisão previstas na legislação penal, e por fim, serão examinados os entendimentos da Suprema Corte acerca da execução provisória da pena. Principalmente, com enfoque em quatro momentos distintos: o primeiro posicionamento após a promulgação da Constituição de 1988, em 2009 onde a Suprema Corte passou a proibir a execução provisória, em 2016 onde o STF entendeu que era possível a execução antes do trânsito em julgado, e por fim, em 2019, quando ocorreu os julgamentos das ADCs que confirmaram a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, restringindo a execução antecipada da pena.