A não incidência de ICMS sobre os contratos de afretamento por tempo (time charter-party)

• Autor(a) principal: Maranhão, Fernanda de Oliveira Phebo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/19708
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Direito Tributário; Direito Marítimo; ICMS; Hipótese de Incidência; Contratos de Afretamento; Transporte Marítimo

A presente monografia tem como objetivo estudar a discussão relativa à incidência de ICMS sobre contratos de afretamento por tempo. A controvérsia em questão reside na impossibilidade de se equiparar a natureza jurídica dos contratos de afretamento por tempo aos serviços de transporte marítimo para fins de se justificar a incidência do ICMS sobre referidas operações. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado das hipóteses de incidência do ICMS, principalmente no que concerne ao transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias, seguido da detalhada análise dos tipos de contrato de afretamento e das diferenças entre a natureza jurídica do afretamento por tempo e do transporte marítimo. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, verificar-se-á que o afretamento por tempo possui natureza jurídica complexa, que não pode ser desmembrada para fins de tributação, razão pela qual deve ser afastada a incidência do ICMS sobre esta espécie contratual.