Desafios jurídicos da Lei de Improbidade Administrativa: o problema da violação de princípios como ato de improbidade.

• Autor(a) principal: Honorio, Jean Carlos dos Santos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/13648
• topic: Improbidade Administrativa; Violação de Princípios Administrativos; Constituição Federal; Tipificação aberta; Efeitos negativos; Aprimoramento; Legalidade; Tipicidade; Segurança Jurídica; Probity protection; Administrative misconduct; Acts of misconduct; Violation of Adminsitrative Principles; Brazilian Federal Constitution; Open typification; Negative effects; Improvement; Legality; Legal Certainty; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO

A proteção à probidade na Administração Pública, espécie do gênero moralidade administrativa, nunca esteve tão presente no debate público como atualmente. Prevista no art. 37, § 4º, da Constituição Federal, a tutela da probidade administrativa se concretiza principalmente por meio da Lei n. 8.429/1992, que elenca três espécies de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. Apesar do importante papel que possui no sistema jurídico nacional, a LIA possui características estruturais que a colocam em flagrante descompasso com a Constituição Federal. A tipificação exageradamente aberta dos atos de improbidade e, em especial, da violação de princípios administrativos produz forte insegurança jurídica para agentes públicos e privados. A tipificação aberta também produz efeitos negativos para a própria atividade administrativa. O presente trabalho demonstra a necessidade de revisão da lei de improbidade, notadamente a partir do aprimoramento da tipificação dos atos de improbidade, de forma a compatibilizar o conteúdo da lei com os princípios constitucionais da legalidade, da tipicidade e da segurança jurídica.