Aplicação da arbitragem em matéria tributária no Brasil: a viabilidade do uso da arbitragem em resoluções de conflitos tributários no sistema jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Leonardo, Carolina Dinis
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/16283
• topic: Direito Tributário; Arbitragem Tributária; Administração Pública; Tax Arbitrage; Tax law; Public administration; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO

A presente pesquisa objetiva a análise de aplicação da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, sendo essa usada como método alternativo de solução de litígios envolvendo o direito tributário. Para tanto, toma-se como ponto de partida a análise do instituto da arbitragem no país, e as similaridades processuais que permitiriam a aplicação da modalidade às matérias tributárias, além do estudo do direito comparado, principalmente no tocante à experiência portuguesa. Nesse sentido, busca-se traçar os principais pontos que demonstrem se a arbitragem pode se revelar um mecanismo verdadeiramente eficaz para a solução de controvérsias tributárias, tanto em âmbito nacional quanto internacional, para fim de ser aplicada no Brasil. A metodologia usada no presente trabalho foi a quantificação de dados disponibilizados pelos principais Órgãos de Justiça do Brasil, além da análise doutrinária e de diversos artigos sobre o tema, sendo a pesquisa dita documental e bibliográfica. A presente pesquisa atingiu seus resultados, a partir da conclusão de que seria, de fato, viável o uso da arbitragem como uma via alternativa para solução de litígios que envolvem o direito tributário, uma vez que foram superados os impedimentos teóricos e doutrinários, se mostrando uma alternativa de verdadeira efetividade e a eficiência para resolver conflitos, o que garante o acesso à justiça, e cumpre os propósitos da justiça fiscal.