A atuação policial como método extrajudicial de resolução de conflitos: a efetividade do delegado de polícia conciliador

• Autor(a) principal: Silva, Álvaro Getúlio de Araújo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49946
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Delegado de Polícia; Resolução extrajudicial de conflitos; Conciliação

O congestionamento de ações no Poder Judiciário é uma realidade que deságua na morosidade da justiça brasileira, razão pela qual, surgiram os métodos alternativos de resolução de conflitos como forma de celeridade processual. Com o advento da Lei no 9.099/95 que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais, houve uma implementação da justiça penal negociada, ao qual teve como instituto, em especial, a transação penal, e a suspensão condicional do processo. Já com o Pacote Anticrime, adveio o Acordo de Não Persecução Penal, outro instrumento de Justiça Penal Negociada e que mitiga o princípio da obrigatoriedade da ação penal por parte do Ministério Público. O objetivo do presente trabalho é sugerir à sociedade e à comunidade jurídica que é possível que Delegados de Polícia, dentro da sua autonomia jurídica, possam celebrar acordos e transações entre acusados e vítimas nos quais haja por objeto infrações penais de ação penal privada ou condicionados à representação. A relevância do feito é evidente, pois, caso as Autoridades Policiais iniciem os projetos conciliatórios nas Delegacias, haveria a redução da quantidade de procedimentos em sede de Juizados Especiais, restando ao Poder Judiciário somente a averiguação da legalidade e voluntariedade do acordo. A metodologia utilizada consiste em análise dedutiva, com estudo bibliográfico e pesquisa em sítios eletrônicos de instituições oficiais. Sendo assim, é possível concluir que os Delegados de Polícia, autoridades públicas com formação jurídica para tanto, podem celebrar acordos entre as partes, ainda em sede extrajudicial, e essa transação valerá como título executivo judicial, quando homologado pelo Poder Judiciário, e título executivo judicial quando assinado por duas testemunhas.