Princípio da seletividade tributária: ICMS sobre o consumo de energia elétrica

• Autor(a) principal: Gomes, Táles da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/40966
• topic: ICMS; Energia elétrica; Tributação; Seletividade

O presente estudo tem como finalidade estudar a incidência do tributo ICMS sobre a conta de energia elétrica no Brasil, especialmente no estado de Minas Gerais, que possui a taxa mais alta de todo o país. Para tanto foi possível verificar que a cobrança de tributos pelo Estado deve partir de alguns princípios, como a capacidade contributiva do cidadão, neste caso leva-se em consideração a renda e patrimônios que cada contribuinte possui, deste modo, aqueles que possuem maior capacidade de consumo são os que devem ter as taxas mais altas sobre seus tributos. Além da capacidade contributiva ainda há de se levar em consideração os conceitos de seletividade e essencialidade, onde os bens que são de essencial importância para a sobrevivência da população devem possuir taxas de tributação menores do que aqueles que são considerados supérfluos. Em vista de que o ser humano depende do fornecimento de energia elétrica para realizar diversas de suas atividades cotidianas e econômicas, pode ser considerado como um bem essencial, contudo, o observado na realidade vai de encontro com estes princípios, uma vez que itens supérfluos, como bebidas alcoólicas e perfumes são tributados a taxas significantemente menores do que um item essencial, elevando assim os tributos mesmo dos cidadãos que possuem menor capacidade contributiva. Levando em consideração que o estado de Minas Gerais é o que mais incide ICMS sobre o consumo de energia elétrica residencial, a uma taxa de 30%, é possível notar a discrepância que o brasileiro enfrenta da legislação para com a realidade e ainda verificar que os ditos ‘benefícios’ de nada servem para aplicação na realidade. A justificativa para a escolha do tema consiste no fomento de conhecimento por parte do pesquisador e leitor, o método de pesquisa empreendido segue natureza qualitativa, com tratamento de dados de natureza descritiva.