O law and economics como ferramenta de análise da revisão judicial dos contratos de crédito consignado

• Autor(a) principal: Franco, Hannah Bethlen Monteiro Warren da Fonseca
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51729
• topic: Análise Econômica do Direito; Revisão judicial de contratos; Crédito consignado; Externalidades; Teorema de Coase; Externalities; Coase Theorem; Amendment of contract; Payroll-deductible loan agreements; Economic Analysis of Law

O presente estudo tem como finalidade analisar a revisão judicial de contratos de empréstimo na modalidade de consignação em folha de pagamento a partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito, área do Direito que intersecciona a aplicação de métodos econômicos à interpretação e aplicação da lei. Também pretende-se explicitar os impactos causados pelas decisões judiciais em todo o sistema financeiro, analisando se a sua influência contribui ou não com o aumento dos juros, do spread bancário, do acesso ao crédito e influencia demais variáveis atreladas a operação de empréstimo bancário. Para tanto será utilizado o conceito de externalidade proposto por Ronald Coase enquanto efeito colateral a terceiros oriundo de uma relação econômica. Os aportes teóricos do Teorema de Coase são usados como ferramenta crítica a esses tipos de revisão contratual, propondo como solução para maximização da eficiência decisional métodos de resolução privada de litígios além da adoção de uma perspectiva econômica nas searas judiciais e legislativas.