O procedimento adequado na execução fiscal estrutural: uma análise à luz do caso Urbana

• Autor(a) principal: Mendes, Daniel Lucas Olinto
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56740
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; processo tributário; execução fiscal; crédito tributário; legalidade; processo estrutural; tax process; tax execution; tax liability; legality; structural process

Execuções fiscais estão presentes no ordinário de pessoas naturais ou jurídicas que possuem débito tributário, ou seja, dívida perante a Fazenda Pública. Esse ramo do direito (Direito Tributário) e essa espécie de procedimento (Execuções Fiscais) bebem de uma lógica baseada na estrita legalidade, no qual todos os fatos e os atos da relação jurídico-tributária devem estar rigorosamente disciplinados em lei. Ocorre que, ao seguir estritamente o procedimento previsto na legislação, algumas execuções fiscais podem levar à inviabilidade de uma operação com elevado impacto na sociedade. Essa inviabilização pode causar problemas sociais profundos, razão pela qual a execução fiscal deve deixar de lado a tipicidade cerrada do processo tributário e adotar uma tipicidade flexível, capaz de satisfazer o crédito sem gerar um problema em cadeia para toda uma coletividade, preocupando-se também em fazer com que a organização que deu aso à problemática seja reestruturada para evitar a repetição crônica do inadimplemento tributário capaz de produzir esses impactos negativos. Diante desse tipo de problemática complexa e impactante, urge adotar uma ideia de procedimento focado em reestruturar estruturas burocráticas violadoras de direito, a dogmática estrutural, sem deixar o interesse em satisfazer o crédito tributário de lado. Contudo, por não haver uma previsão tipificada acerca tanto do processo estrutural, como da sua aplicação em execuções fiscais, além de existir uma ideia de tipicidade cerrada muito arraigada no processo tributário, objetiva-se aqui analisar se é adequado aplicar a lógica estrutural nessas ações tributárias exacionais, ou seja, entender se é possível conceber a ideia de uma execução fiscal estrutural. Nesse sentido, surgem alguns questionamentos naturais sobre a possibilidade de flexibilização da legalidade no processo tributário, sobre a viabilidade de empregar a dogmática estrutural nesse processo classicamente engessado e sobre o procedimento adequado a ser seguido. Dessa forma, faz-se oportuno entender a perspectiva doutrinária acerca da problemática e analisar um caso concreto que tramitou na 6ª (sexta) Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte em face da Companhia de Serviços Urbanos de Natal, no qual se pôde ver uma execução fiscal estrutural e seu procedimento, forjados para garantir o adimplemento de um crédito tributário milionário e, ao mesmo tempo, não causar danos irreversíveis às finanças públicas do município de Natal, nem inviabilizar toda a limpeza urbana da cidade, observando-se nessa execução fiscal um emprego viável da lógica estrutural e de suas técnicas.