O Procedimento Estrutural como ambiente de reestruturação do sistema de transporte público do Município de Natal/RN: um contraponto à experiência do processo judicial tradicional

• Autor(a) principal: Souza Neto, José Narciso de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49060
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Processo Estrutural; Concessão Pública; Licitação; Transporte; Direitos sociais; Structural process; Public service concession; Public transportation; Bidding; Social rights

O modelo de concessão pública se estende entre os mais diversos setores da economia brasileira e desenvolve um papel fundamental no desenvolvimento do país. Um dos pressupostos legais mais importantes dessas delegações é a necessidade de licitação prévia para a contratação das concessionárias. A imperatividade constitucional desse requisito atua não só na garantia da prevalência do interesse público e da observância dos princípios administrativos, mas também na possibilidade de o concedente regular a atividade explorada. No que se refere às concessões públicas de transporte, porém, nem sempre tais determinações são acatadas. É o caso da cidade de Natal, onde o sistema de transporte opera atualmente sem qualquer regulação já que, a despeito dos múltiplos esforços, nunca foi realizada uma licitação dos transportes no município. O estado de precariedade na prestação desse serviço e suas implicações no gozo do direito social ao transporte fundamentaram a judicialização da matéria pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Após vinte anos de tramitação, porém, os esforços ministeriais acabaram frustrados diante do insucesso na efetivação da tutela judicial através do Processo Civil tradicional. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo a apresentação do Processo Estrutural em um contraponto à experiência dos procedimentos judiciais tradicionais com ênfase nas possíveis frentes de contribuição da dinâmica estruturante na superação desse estado de desconformidade. Para tanto, a pesquisa bibliográfica é empregada como meio de compreensão dos aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais do direito social ao transporte, das concessões públicas e dos procedimentos estruturantes. A análise do histórico da capital potiguar com a questão licitatória e da judicialização da matéria, por sua vez, é promovida através de um levantamento de informações jornalísticas e da análise jurídica dos autos processuais em uma linha do tempo descritiva do caso. A partir disso, são depreendidas as razões pelas quais a conjuntura em análise se trata de um litígio coletivo de difusão irradiada em modalidade estrutural. Ao fim do estudo, compreende-se como a conjugação da multipolaridade, da consensualidade e da flexibilidade de um Processo Estrutural o credenciam à promoção de mudanças relevantes em uma ordem burocrática causadora de litígios como o constatado no Município de Natal. Nessa perspectiva, também é compreendida a necessidade de um diagnóstico preliminar da situação para que o autor apresente as diretrizes necessárias para que o Judiciário formule um plano inicial de reforma estruturante.