A tributação inconstitucional sobre as sociedades uniprofissionais no município de Natal

• Autor(a) principal: Medeiros, Eric Monteiro de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51700
• topic: Tributário; Imposto sobre serviço; Sociedade Uniprofissional; Modalidade de tributação fixa anual; Remuneração do próprio trabalho; Inconstitucionalidade da lei; Impossibilidade de exação tributária

Apresenta a análise legislativa, doutrinária e jurisprudência do disciplinamento tributário sobre os serviços prestados pelas sociedades uniprofissional, à luz do Decreto-Lei nº 406/68, que prevê a modalidade fixa anual, em comparação com ordenamento jurídico adstrito ao Município de Natal/RN, que excluiu a referida modalidade tributária privilegiada para esses contribuintes em específico e, quando ainda havia, não se dava sob a periodicidade anual. O que lhe macula de inconstitucionalidade, impedindo, dessa forma, a incidência de exação tributária sobre os serviços prestados pelas sociedades uniprofissionais, uma vez que, a partir dessa análise, conclui-se pela inexistência de lei que preveja tributação sobre elas, o que impede sua arrecadação e recolhimento. Com isso, recomenda-se o acionamento jurisdicional para a satisfação do direito e dos efeitos patrimoniais decorrentes.