Princípio do destino tributário: uma solução para uma maior autonomia dos municípios diante do Federalismo Fiscal e das propostas de Reforma Tributária?

• Autor(a) principal: Montenegro, Juliana Galvão Xavier
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/46906
• topic: Federalismo fiscal; Princípio do destino; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Autonomia Municipal; Reforma Tributária; Fiscal Federalism; Destiny principle; Organization for Economic Cooperation and Development (OCDE); Municipal Autonomy; Tax reform

Tendo em vista a pressão internacional da OCDE pela tributação no local de destino, além da necessidade do mercado interno por um sistema tributário menos complexo e burocrático e do cenário de falência de inúmeros municípios diante do desequilíbrio de receitas, pesquisa-se sobre o critério do destino tributário diante do federalismo fiscal e das propostas de reforma tributária, a fim de responder o objetivo geral: a adoção do princípio do destino tem o condão de ser uma solução para aumentar a autonomia nos municípios? Para tanto, é necessário analisar o impacto do federalismo fiscal em uma perspectiva histórica e conceitual, principalmente no que diz respeito às competências tributárias. Ainda, observar quais são os efeitos do federalismo para a autonomia dos municípios no cenário do ISS diante de uma economia cada vez mais digital. Além disso, verifica-se as propostas de reforma tributária atualmente em trâmite no Congresso Nacional no tocante a tributação no local de destino e as simulações dos efeitos de sua aprovação na autonomia municipal. Realiza-se, então, uma pesquisa com base na doutrina constitucionalista e tributária, nos dados levantados através de pesquisas da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e na legislação pertinente sobre o ISS. Conclui-se que a maioria dos municípios brasileiros não possuem autonomia financeira suficiente sequer para arcar com suas despesas administrativas, principalmente devido a sua baixa receita, visto que apenas poucos municípios arrecadam substancialmente receita relativa ao ISS, evidenciando a necessidade de uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Desse modo, com base em simulações do IPEA, verifica-se que a adoção do critério da tributação no destino tem a capacidade de gerar uma melhor distribuição das receitas entre os entes locais e acrescer, consideravelmente, a autonomia municipal por meio da aprovação de uma das propostas de reformas tributárias em curso.