PEC 39/2022 e a essencialidade dos Tribunais de Contas

• Autor(a) principal: Corrêa, Matheus Salatiel Borges
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56721
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA DO ESTADO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS; Tribunal de Contas; controle externo; PEC 39/2022; competência; essencialidade; court of accounts; external control; legislative powers; essentiality

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 39/2022 visa modificar os artigos 31, § 4.º, e 75 da Constituição Federal de 1988, no sentido de conceituar os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, de modo que não se possa criar nem extinguir novas cortes ou conselhos de contas. Nessa linha, serão abordadas as questões referentes aos aspectos jurídicos atuais das Cortes de Contas, sobre o contexto político da PEC e sua tramitação no Congresso Nacional, além de sua justificativa, mais se especificando o tema da essencialidade de um Tribunal de Contas ao controle externo da administração pública brasileira. Assim, evidencia-se que a problemática da essencialidade conceitual pretendida pela PEC n.º 39/202 revolve o seguinte questionamento: os Tribunais de Contas são realmente essenciais ao controle externo da administração pública? O estudo do tema escolhido é importante porque traz à baila um tema ainda pouco explorado pela doutrina, de forma a motivar maior atenção à matéria, além de justificar o modelo atual de controle externo, uma vez que se comprova sua relevância a partir da considerável distribuição de competências aos Tribunais de Contas no ordenamento pátrio. Dentre as dificuldades apontadas, tem-se a escassez de fontes doutrinárias particulares ao tema. Objetiva-se, portanto, solucionar as questões relativas à comprovação da essencialidade alegada pelo projeto de emenda constitucional. Para alcançar esse objetivo de justificação da PEC n.º 39/2022, foi realizada uma pesquisa aplicada, teórica, descritiva e lógico-dedutiva, por meio da revisão bibliográfica majoritária de legislação, mas, também, de artigos científicos, documentos governamentais, pronunciamentos institucionais, jurisprudência, atas de sessões do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal e estudos de caso. Conclui-se que a essencialidade dos Tribunais de Contas abstrai-se da grande distribuição de competências às cortes por meio da jurisprudência e das leis brasileiras, todavia, ainda se fazem necessários maiores estudos doutrinários e solidificação normativa da posição das Cortes de Contas no Estado Brasileiro.