O papel dos tribunais de contas na fiscalização e no monitoramento de conformidade de demandas estruturais

• Autor(a) principal: Paiva, Arthur Victor de Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51087
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; Direito processual; Tutela coletiva; Demandas estruturais; Litígios estruturais; Tribunal de Contas; Procedural law; Collective guardianship; Structural demands; Structural disputes; Audit Office

O papel que foi concedido aos tribunais brasileiros, com base na atual lógica processualista, aliado à falta de legislação específica voltada ao tema de demandas estruturais e ao escasso material empírico, acabam por desembocar no Poder Judiciário debates no tocante ao tratamento de políticas públicas. Dessa forma, questões com maior grau de complexidade (demandas estruturais) acabam chegando ao Judiciário e, seja pelo número elevado de ações sobre o mesmo tema, seja pelo grau de dificuldade imbuído a esse tipo de demanda, um grave estado de desconformidade de direitos constitucionais é estampado, revelando-se verdadeiros litígios estruturais. Assim, o presente trabalho se propõe a analisar demandas e litígios estruturais, com enfoque, no entanto, sob a ótica extrajudicial no Brasil – isso é, como vêm se desenvolvendo, quais são suas vantagens, além de desafios na garantia de efetivação do acesso à justiça e, principalmente, do esgotamento (identificação, hipótese de solução, plano de ação e resultados) de uma demanda estrutural –, a fim de assegurar maior celeridade e qualidade quando do tratamento desse tipo de demanda, justamente pelo seu alto potencial de transformação social quando devidamente solucionado, e, para tanto, defende a legitimidade dos Tribunais de Contas para atuarem nesse tipo de demanda. Utiliza-se, para fins metodológicos, pesquisas bibliográfica e documental (artigos científicos, livros, relatórios, jurisprudência e leis) e método de abordagem dedutivo-qualitativo a partir de casos concretos, contando com análises histórico-evolutivas em dados momentos. Nesse sentido, a pesquisa realizada aponta que os Tribunais de Contas têm capacidade, condições e espaço para atuarem nesse tipo de demanda, mas que ainda se faz necessários que as Cortes de Contas enfrentem as demandas como estruturantes para que possam eventualmente alcançar esse potencial de mudança supracitado.