A aplicação do princípio da autonomia federativa, na área da saúde, em tempos de Covid-19: uma análise à luz da ADI 6341/DF

• Autor(a) principal: Silva, Denis de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48966
• topic: Autonomia federativa; Federative autonomy; Supremo Tribunal Federal; Supreme Federal Court; Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341/DF; Direct Unconstitutionality Action 6341/DF; Covid-19; Calamidade pública; Public calamity

A definição do liame entre as competências administrativas comuns dos entes federados, no tocante à adoção, por suas próprias vontades individuais, das medidas de enfrentamento de calamidades públicas na área da saúde, tornou-se imperativa no combate da emergência de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus no âmbito de todo território brasileiro. Em decorrência das diversas determinações divergentes, emanadas pelas autoridades públicas, nos mais variados graus de Poder, no tocante à adoção das ações de enfrentamento à disseminação do vírus, principalmente durante o apogeu do número de infectados pela doença, foi instaurado um grave contexto de insegurança no ordenamento jurídico brasileiro. Em face disso, esta pesquisa se propõe a analisar a possibilidade dos representantes de cada ente federativo, no uso de suas respectivas atribuições constitucionais, editarem normas que vinculem os demais entes da federação, com a finalidade de enfrentar emergências na área da saúde. Para isso, esta monografia utilizará o levantamento bibliográfico de cunho legislativo, doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, bem como recorrerá ao estudo de caso, especialmente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341/DF, para compor sua metodologia de pesquisa, por intermédio do método dedutivo-explicativo. Ao final, com base notadamente na argumentação trazida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no âmbito do supracitado julgamento, serão esclarecidos os limites de atuação de cada ente federado na resolução da problemática.