A manutenção da ordem pública como fundamento legitimador para decretaçao da prisão preventiva no Brasil

• Autor(a) principal: Berdian Netto, Antonio Edison Maciel
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4395
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Medidas Cautelares; Ordem pública; Prisão preventiva

O presente trabalho de conclusão de curso fez uma análise acerca do instituto das medidas cautelares de coerção pessoal, com especial enfoque na prisão preventiva decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública. Desta forma, o presente trabalho objetivou verificar se o argumento do risco à ordem social pode fundamentar legitimamente a manutenção da prisão preventiva, sem distorcer o real sentido da mesma enquanto medida cautelar que visa a proteger a persecução penal. Para abordar o tema de forma abrangente, foram analisados os princípios inerentes às medidas cautelares, os requisitos legais para aplicabilidade das mesmas na legislação pátria e, por fim, a questão específica da ordem pública, tanto na esfera teórica, quanto na seara prática, em consonância com as situações em que mais comumente é decretada a prisão preventiva pelo Judiciário sob tal fundamento. Para tanto, utilizou-se como metodologia de desenvolvimento do trabalho o método hipotético dedutivo, de revisão bibliográfica e jurisprudencial, organizado em dois capítulos. Concluiu-se que a decretação da prisão preventiva sob a ordem pública de fato parece se desvirtuar da essência das medidas cautelares, qual seja de tutela da persecução penal, servindo como meio genérico de segregação de acusados no contexto jurídico pátrio.