Entre o Periculum In Mora e o Fumus Boni Iuris: a judicialização do acesso aos serviços de saúde enquanto expressão das contradições do capital nas ações do Estado brasileiro

• Autor(a) principal: Dantas, Sebastião Caio dos Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/33008
• topic: Judicialização da saúde; Direito à saúde; Função social da justiça; Planejamento em saúde; Previsão orçamentária

O presente estudo aborda os paradoxos que envolvem o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, no atual contexto do Sistema Único de Saúde, (SUS), buscando apreender e analisar os efeitos das sentenças judiciais prolatadas nos anos de 2015 e 2016 pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Caicó/RN, contra o município de Caicó/RN relacionando a obrigação de fazer ou de dar em matéria de procedimentos ou insumos em saúde e os seus impactos sobre o planejamento dos serviços e orçamento público municipal. Sua finalidade foi mapear e analisar os efeitos da referida judicialização no âmbito do planejamento em saúde, previsão e programação orçamentária com base na realidade do Sistema Municipal de Saúde de Caicó/RN., na perspectiva de analisar o potencial de cumprimento da função social da justiça ao julgar um processo em defesa da efetivação do direito à saúde. Do ponto de vista metodológico, realizamos uma pesquisa documental exploratória qualitativa, examinando processos judiciais cujo objeto visa garantia da efetivação do direito à saúde, impetrados nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Caicó/RN referentes aos anos de 2015 e 2016, cujas decisões são de domínio público. Em seguida analisamos as Prioridades definidas nos Planos Plurianuais Anuais de Saúde (PPA), e correspondente Programação Anual de Saúde (PAS); Leis Orçamentárias Anuais, Lei de Diretrizes Orçamentária e nos Relatórios do Sistema de Informações sobre o Orçamento Público em Saúde (SIOPS) e nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos anos de 2015, 2016 e 2017 visando identificar se havia relação entre o objeto das sentenças contra o município e os impactos no planejamento e orçamentário em saúde. A pesquisa bibliográfica permeou todo o estudo. Nesse sentido, priorizou a técnica de análise de conteúdo, mesmo quando examinamos dados quantitativos. O resultado da pesquisa revela dentre o conjunto das requisições por acesso a acesso a consultas, exames, cirurgias, insumos, procedimentos e serviços apresentadas pelos usuários do SUS no município de Caicó, que se transformaram em demanda judicial, a maioria são ações judiciais relativa a medicamentos. E, que, dentre os medicamentos 75% (setenta e cinco por cento) são fármacos ofertados de forma insuficiente. Trata-se de usuários atendidos pelos programas que requerem uso contínuo de medicamentos, previstos na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) e na Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) em vigor no SUS Municipal. Concluise que, embora previstos nos Planos Plurianuais e na Programação Anual de Saúde (PAS), as prioridades e metas definidas não são adequadamente dimensionadas. Foram subestimadas. E, principalmente, que a previsão na PAS não se faz acompanhar da alocação dos recursos necessários para a efetiva implementação das metas previstas. Assim, quando a justiça determina imediato atendimento aos usuários que representaram judicialmente, a gestão, que não fez adequada previsão orçamentária gasta o recurso retirando de outras ações deixando de atender outros pacientes com outras demandas e até mesmo com demanda semelhante à sentença. Mesmo se considerando vítimas das decisões judiciais, a repetição dos problemas no ano seguinte, indicando que a gestão não utiliza as sentenças como indicador para incorporar na PAS e LOA necessidades detectadas de forma a fazer previsão adequada para evitar novas ações judiciais pelos mesmos problemas.