O abuso de poder religioso: um ilícito eleitoral não previsto?

• Autor(a) principal: Medeiros, André Felipe Silva de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51446
• topic: Eleições; Abuso de poder; Garantias constitucionais; Liberdade; Abuso de poder religioso; Ilicitude; Crime eleitoral

As normas do Direito Eleitoral brasileiro buscam proteger diversos bens jurídicos que, diferentes dos demais ramos do Direito, não se tratam de bens patrimoniais, mas sim de bens imateriais necessários ao pleno exercício da democracia. Dentre os bens tutelados, pode-se dizer que o principal a ser protegido e o principal direito no processo democrático é o livre exercício ao voto. A este, existem diversas condutas que impedem, embaraçam ou prejudicam sua execução. O abuso de poder é um instituto que atua dessa forma em suas inúmeras modalidades previstas pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial nas normas eleitorais. Entretanto, com o passar das eleições, outras modalidades surgem a partir da criatividade humana e o direito vai ficando atrasado em relação a esses, tendo que julgá-las por analogia ao que já se encontra positivado como ilícito. Nesse sentido, percebe-se o surgimento de uma dessas modalidades cuja legislação não acompanhou: o Abuso de Poder Religioso. Este é praticado de numerosas formas, dentro e fora das igrejas, através de seus líderes - seja para benefício próprio ou de terceiro interessado -, que se dizem candidatos daquele templo ou daquela religião. Essas atitudes em nada se distinguem dos outros abusos de poder e, por isso, devem ser configuradas, também, como condutas ilícitas de abuso de poder. Outrossim, tamanha gravidade dessa problemática, percebemos que, através da subsunção, suas condutas se caracterizam como vários crimes eleitorais, dentre eles a corrupção eleitoral, a coação eleitoral e o embaraço ao exercício do sufrágio. Diante disso, a presente pesquisa objetiva discutir acerca das inciativas legislativas e judiciais que possam levar ao efetivo combate a essa prática tão danosa ao Direito Eleitoral quanto os outros abusos de poder. Trata-se de estudo qualitativo, em que se emprega revisão bibliográfica de publicações que abordam a temática do abuso de poder através da religião, os direitos constitucionais envolvidos e como a Justiça Eleitoral tem lidado com a problemática.