A Convenção de Singapura sobre mediação de 2019: a conformação da exequibilidade dos acordos mediados no ordenamento brasileiro

• Autor(a) principal: Medeiros, Guilherme Miguel Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54745
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO; mediação comercial internacional; Convenção de Singapura; Estado brasileiro; tratados internacionais; execução de acordos mediados internacionais

A mediação comercial é um método de resolução de disputas que se caracteriza pelo auxílio de um terceiro e por sua flexibilidade. Nota-se que, no âmbito internacional, mesmo existindo uma grande variedade de tais métodos, a arbitragem continua sendo inegavelmente o procedimento mais popular. Essa preferência é atribuída, em sua maioria, à fácil execução das sentenças arbitrais. No entanto, a enorme popularização da arbitragem acabou por torná-la cada vez mais judicial. A deixando excessivamente lenta, cara e formalizada, o que acarretou no descontentamento generalizado por parte dos atores internacionais. Que agora buscam por um método alternativo mais eficiente, rápido e barato para a resolução de seus certames. Em atenção a tal cenário, o órgão responsável das Nações Unidas elaborou a Convenção de Singapura sobre a Aplicação de Acordos de Resolução Mediada, visando fornecer um quadro executório para a mediação internacional, para assim torná-la uma alterativa mais atrativa à arbitragem. É objetivo deste estudo analisar (i) o cenário dos meios apropriados de resolução de disputa, (ii) os principais pontos trazidos pela referida Convenção e (iii) sua compatibilidade com o atual ordenamento jurídico brasileiro, sugerindo os caminhos a serem seguidos para sua eventual incorporação. Para tanto, utilizou-se o método dogmático, com consulta a legislação, bibliografias doutrinárias sobre a temática em análise, relatórios disponibilizados pela UNCITRAL a respeito das sessões de elaboração da Convenção e estudos realizados pelos delegados que participaram da construção do texto internacional. Também foi analisada a compatibilidade entre o regime normativo nacional e o tratado internacional. Ao final, são sugeridas mudanças no ordenamento interno para melhor abarcar a Convenção, em caso de eventual ratificação pelo Brasil.