Direito, capitalismo e desigualdades: uma crítica à legalidade a partir da ADO nº 26/DF

• Autor(a) principal: Piccoli, Lucas Ferreira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49166
• topic: Direito Penal; Homofobia - Criminalização; Estado e direito; Sistema penal; Direito e marxismo; Criminal law; Homophobia - Criminalization; State and law; Penal system; Law and Marxism

Esta pesquisa discute a possibilidade do uso do sistema penal enquanto ferramenta de genuína proteção dos direitos fundamentais, partindo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26/DF, que equiparou a conduta homofóbica e transfóbica aos crimes de racismo. Como objetivo principal, pretendeu-se empreender leitura crítica do Estado, do direito e do sistema penal, entendidos enquanto fenômenos sociais concretos e contraditórios. Os objetivos específicos foram: compreender o desenvolvimento do fenômeno jurídico no modo de produção capitalista, destacando sua dinâmica concreta no contexto brasileiro; investigar a decisão tomada na ADO nº 26/DF a partir de uma crítica ao sistema penal; evidenciar contradições existentes entre a face prestacional e a face repressiva do Estado, problematizando a efetividade das soluções oferecidas pela própria legalidade. Enquanto método de pesquisa, buscou-se aproximação com o materialismo histórico e dialético, integrando ferramentas como a pesquisa bibliográfica, análise de decisões judiciais e diálogo entre as reflexões produzidas ao longo do texto e alguns dos principais indicadores socioeconômicos da realidade brasileira. O principal resultado alcançado foi o desnudar do “senso comum teórico dos juristas” sobre os objetos pesquisados, o que permitiu problematizar a utilização de instituições estruturalmente reprodutoras da exploração, opressão e desigualdades – como o sistema penal – enquanto ferramentas de proteção dos direitos fundamentais.