Direito, capitalismo e desigualdades: uma crítica à legalidade a partir da ADO nº 26/DF
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49166 |
Resumo: | Esta pesquisa discute a possibilidade do uso do sistema penal enquanto ferramenta de genuína proteção dos direitos fundamentais, partindo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26/DF, que equiparou a conduta homofóbica e transfóbica aos crimes de racismo. Como objetivo principal, pretendeu-se empreender leitura crítica do Estado, do direito e do sistema penal, entendidos enquanto fenômenos sociais concretos e contraditórios. Os objetivos específicos foram: compreender o desenvolvimento do fenômeno jurídico no modo de produção capitalista, destacando sua dinâmica concreta no contexto brasileiro; investigar a decisão tomada na ADO nº 26/DF a partir de uma crítica ao sistema penal; evidenciar contradições existentes entre a face prestacional e a face repressiva do Estado, problematizando a efetividade das soluções oferecidas pela própria legalidade. Enquanto método de pesquisa, buscou-se aproximação com o materialismo histórico e dialético, integrando ferramentas como a pesquisa bibliográfica, análise de decisões judiciais e diálogo entre as reflexões produzidas ao longo do texto e alguns dos principais indicadores socioeconômicos da realidade brasileira. O principal resultado alcançado foi o desnudar do “senso comum teórico dos juristas” sobre os objetos pesquisados, o que permitiu problematizar a utilização de instituições estruturalmente reprodutoras da exploração, opressão e desigualdades – como o sistema penal – enquanto ferramentas de proteção dos direitos fundamentais. |
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Como objetivo principal, pretendeu-se empreender leitura crítica do Estado, do direito e do sistema penal, entendidos enquanto fenômenos sociais concretos e contraditórios. Os objetivos específicos foram: compreender o desenvolvimento do fenômeno jurídico no modo de produção capitalista, destacando sua dinâmica concreta no contexto brasileiro; investigar a decisão tomada na ADO nº 26/DF a partir de uma crítica ao sistema penal; evidenciar contradições existentes entre a face prestacional e a face repressiva do Estado, problematizando a efetividade das soluções oferecidas pela própria legalidade. Enquanto método de pesquisa, buscou-se aproximação com o materialismo histórico e dialético, integrando ferramentas como a pesquisa bibliográfica, análise de decisões judiciais e diálogo entre as reflexões produzidas ao longo do texto e alguns dos principais indicadores socioeconômicos da realidade brasileira. O principal resultado alcançado foi o desnudar do “senso comum teórico dos juristas” sobre os objetos pesquisados, o que permitiu problematizar a utilização de instituições estruturalmente reprodutoras da exploração, opressão e desigualdades – como o sistema penal – enquanto ferramentas de proteção dos direitos fundamentais.This research discusses the possibility of using the penal system as a tool for the genuine protection of fundamental rights, based on the decision taken by the Federal Supreme Court in case “ADO nº 26/DF”, which equated homophobic and transphobic conduct with crimes of racism. As main objective, it was intended to undertake a critical reading of the State, the Law and the Penal System, understood as concrete and contradictory social phenomena. The specific objectives were: to understand the development of the legal phenomenon in the capitalist mode of production, highlighting its concrete dynamics in the Brazilian context; investigate the decision taken in ADO nº 26/DF based on a criticism of the penal system; to observe the contradictions between the provisional face and the repressive face of the State, questioning the effectiveness of the solutions offered by the legality itself. As a research method, we sought to approach historical and dialectical materialism, integrating tools such as bibliographic research, analysis of judicial decisions and dialogue between the reflections produced throughout the text and some of the main socioeconomic indicators of the Brazilian reality. The main result achieved was the unveiling of the “theoretical common sense of jurists” about the researched objects, which made it possible to problematize the use of institutions that structurally reproduce exploitation, oppression and inequalities – such as the penal system – as tools for the protection of fundamental rights.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDepartamento de DireitoDireito PenalHomofobia - CriminalizaçãoEstado e direitoSistema penalDireito e marxismoCriminal lawHomophobia - CriminalizationState and lawPenal systemLaw and MarxismDireito, capitalismo e desigualdades: uma crítica à legalidade a partir da ADO nº 26/DFLaw, capitalism and inequalities: a criticism to legality based on ADO nº 26/DFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLFP - TCC versão final.pdfLFP - TCC versão final.pdfapplication/pdf475407https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49166/1/LFP%20-%20TCC%20vers%c3%a3o%20final.pdf117e75c65a9068f2c6c2232bae4441d3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/49166/2/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD52123456789/491662022-08-17 12:09:25.024oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2022-08-17T15:09:25Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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