Análise jurídico-constitucional da decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF

• Autor(a) principal: Cabral, Vinícius Fernandes de Lima
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51580
• topic: Direito constitucional; Direito penal; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 26/DF; Homofobia e transfobia; Supremo tribunal Federal; Analogia in malam partem

A presente monografia propõe-se a analisar, sob a perspectiva constitucional e penal, a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26/DF, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), ainda sem julgamento definitivo. O objetivo geral da pesquisa é investigar se, diante de uma omissão inconstitucional imputada ao Congresso Nacional, o ordenamento jurídico permite a aplicação da Lei n.º 7.716/89 (Lei de Racismo) às discriminações por orientação sexual (homofobia) e identidade de gênero (transfobia). Para a consecução desse objetivo, foi realizada pesquisa qualitativa, bibliográfica e de análise de caso. Inicialmente, a fim de constatar a existência ou não da referida omissão inconstitucional, partiu-se dos requisitos necessários à configuração desse fenômeno, bem como dos fundamentos teóricos que embasam a doutrina do “racismo social”, adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, foi feita digressão em torno dos papéis tradicionalmente atribuídos à Suprema Corte brasileira, assim como acerca da possibilidade de o Poder Judiciário exercer a tarefa de legislador em alguns casos. Por fim, foram conjugados à investigação os princípios penais da legalidade e da reserva legal, permitindo-se chegar à conclusão de que a aplicação da Lei de Racismo à homofobia e à transfobia consubstancia recurso à analogia in malam partem, proibida pelo sistema criminal brasileiro.