Tributação sobre o Consumo de Bens Intangíveis: Análise acerca da Conformidade da Reforma Tributária às Diretrizes da OCDE

• Autor(a) principal: Cavalcante, Vitória Júlia Azevedo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56954
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Tributação. Economia digital. Intangíveis. OCDE. Reforma tributária.; Taxation. Digital economy. Intangibles. OECD. Tax reform.

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar se a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária brasileira, apresenta soluções adequadas aos desafios fiscais decorrentes da economia digital, com foco na tributação sobre o consumo de bens intangíveis, o que se faz sob a ótica das diretrizes estabelecidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) acerca da tributação das operações digitais. Como objetivos específicos, almeja-se identificar os desafios relacionados à tributação sobre o consumo no contexto da nova economia digital, assimilar como o sistema tributário brasileiro atual contempla as transações econômicas relacionadas às novas tecnologias, estudar as diretrizes estabelecidas pela OCDE acerca da tributação das operações digitais e avaliar a conformidade da PEC nº 45/2019 às orientações internacionais e à iminente necessidade de tributação dos bens intangíveis. A partir do método dedutivo, realizou-se pesquisa exploratória com ênfase em três grupos de referências: doutrinária, jurisprudência e normas – nacionais e internacionais. Os resultados apontam que a PEC nº 45/2019 apresenta soluções que aproximam o Brasil das recomendações da OCDE, como a adoção do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e a consonância com alguns princípios da política fiscal. Não obstante, ainda há pontos de atenção, como o risco de aumento da carga tributária para os consumidores, a limitação da autonomia dos entes federativos e a tendência à manutenção da complexidade do sistema. A incorporação das orientações internacionais da OCDE é um objetivo a ser perseguido, mas é importante observar as peculiaridades e necessidades do Brasil.