A responsabilidade civil em danos morais por abandono afetivo e a (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Fonseca, Bruna Lauana da Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54012
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; abandono afetivo; afetividade; danos morais; família; responsabilidade civil

Desde a antiguidade, a família passou por diversas transformações, evoluindo em paralelo com a sociedade, até chegar ao que hoje se conhece como a família contemporânea. Através da Constituição Federal de 1988, as crianças e adolescentes passaram a ser sujeitos de direito, sendo contemplados com vários direitos e garantias por meio do princípio da proteção integral. Nessa perspectiva, com a parentalidade assumindo o centro da família, seus membros ganharam maior autonomia, as relações começaram a ser pautadas na afetividade e novos modelos de arranjos familiares foram surgindo. Em consequência dessa autonomia, os divórcios e separações foram surgindo e, para que ninguém ficasse à mercê dos danos provocados por outrem, levantou-se a possibilidade da inserção do instituto da responsabilidade civil nas relações familiares de parentalidade e conjugalidade. Nesse viés, o abandono afetivo, que caracteriza-se pela omissão dos pais aos deveres do poder familiar, inaugura uma série de ações indenizatórias por danos morais que, por sua vez, passam a ser objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial. Baseando-se nessa discussão, chega-se ao questionamento: a responsabilidade civil por danos morais em decorrência de abandono afetivo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro? Visando responder a este questionamento, o presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a instituição familiar e os seus princípios norteadores, o conceito de abandono afetivo, o instituto da responsabilidade civil no direito brasileiro e os posicionamentos acerca do tema na doutrina e na jurisprudência. Para tanto, será feita uma pesquisa bibliográfica através de documentação indireta, apanhando as concepções de estudiosos no assunto, por meio de artigos, dissertações, livros e jurisprudências. Chegando a conclusão de que a responsabilidade civil em danos morais por abandono afetivo é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a presença dos pressupostos da responsabilidade subjetiva nos casos, bem como o dever de cuidar presente nos artigos 227 e 229 da Constituição Federal e a inexistência de norma jurídica que proíba sua aplicação no direito de família.