Provisão habitacional e a (des) construção do direito à cidade: um olhar sobre a ação civil pública como instrumento de avaliação do PMCMV

• Autor(a) principal: Costa, Simone da Silva
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/21607
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ARQUITETURA E URBANISMO; Provisão habitacional; Direito à cidade; Programa Minha Casa Minha Vida; Ação civil pública; Habitação social

Com a constatação das distorções do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) presente na edificação dos empreendimentos em diversas cidades brasileiras, este trabalho de investigação procura responder as seguintes questões: as políticas federais de habitação implementadas no Brasil, após a década de 1940, se moveram em direção à efetivação do direito à cidade ou apenas atuaram no sentido de promover um empoderamento do setor privado? O PMCMV, atual modelo de provisão habitacional, segue os princípios e diretrizes que conduzem a concretização desse direito? Como a Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) pode contribuir para a construção de políticas habitacionais mais justas e democráticas, já que se constitui num instrumento de defesa dos interesses coletivos de uma sociedade? A fim de responder tais questões, faz-se uma revisão de literatura acerca do conceito de direito à moradia e à cidade, bem como dos modelos adotados pelas políticas habitacionais implementadas pelo governo federal a partir de 1940. Apresenta-se e crítica-se a estrutura adotada pelo PMCMV para a construção de moradias populares e, para tanto, utiliza a Ação Civil Pública como um instrumento de avaliação do PMCMV e de defesa do direito à cidade num momento de intensa provisão habitacional apoiada pelo sistema financeiro. Foi selecionada e analisada, dentre outras, a ACP nº 0012584-70.2011.403.6119, que tramita na 1ª Vara Federal de Guarulhos (SP). A referida ACP foi proposta pelo MPF em desfavor da União Federal e da Caixa Econômica Federal enfatizando mudanças nos critérios de seleção dos candidatos do referido programa, tendo em vista a comercialização de vagas e a cobrança indevida de taxas de inscrição das organizações não governamentais responsáveis pela sua execução. Neste sentido, a ACP surge como um relevante instrumento de defesa do direito à cidade aos beneficiários do PMCMV. As considerações finais têm por objetivo assinalar elementos de caráter pedagógico, educativo, preventivo, relacional e de esclarecimento sobre a relevância da construção de uma política habitacional que conduza a verdadeira justiça urbana, ainda que por meio da sua judicialização, ou seja, da intervenção direta do Poder Judiciário nos atos do Poder Executivo.