A inconstitucionalidade e a ilicitude dos maus-tratos na utilização de veículos de tração animal nos centros urbanos

• Autor(a) principal: Oliveira, Caroline Bento de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48988
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Direito Animal; Maus-tratos; Veículos de tração animal; Políticas públicas; Animal Law; Mistreatment; Animal traction vehicles; Public policy

O presente trabalho, inserido no campo do Direito Animal, trata da inconstitucionalidade e da ilicitude dos maus-tratos no uso de veículos de tração animal com foco nos centros urbanos. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes aos aspectos constitucionais apresentados no artigo 225, parágrafo primeiro, inciso VII, da Constituição Federal, e aspectos infraconstitucionais no artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, e na Lei municipal nº 6.677/2017. Durante muito tempo, foi visto o descaso em relação ao uso de veículos de tração animal, mesmo diante de normativas impeditivas dessa prática devido aos maus-tratos causados por ela, surgindo a dúvida de como erradicá-la. O Direito Animal, juntamente com o bem-estar animal, são importantes para a discussão de uma realidade social, econômica e jurídica, assim, este trabalho busca contribuir ao debate jurídico-social acerca da necessidade de meios de transporte não cruéis aos animais, com base na legislação. Como procedimentos metodológicos utilizou-se um estudo descritivo e abordagem qualitativa, realizado por meio de consultas às legislações, dissertações, teses, jurisprudências, artigos e doutrinas, e método histórico-crítico, pois, a partir da análise das pesquisas, obteve-se uma visão crítica abrangente sobre o objeto da discussão. Conclui-se que o tema encontra-se previsto na legislação no âmbito infra e constitucional, mas ainda precisa de empenho da sociedade e poder público para efetivação de políticas públicas voltadas para a abolição de práticas cruéis aos animais.