A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua efetiva aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Silva, Agnelson Xisto da
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44560
• topic: Violência doméstica; Violência contra a mulher; Feminicídio; Medidas de proteção; Poder Judiciário; Domestic violence; Violence against women; Femicide; Protective measures; Judicial Power

O presente trabalho visa evidenciar a importância das ações do poder judiciário nos Estados na gestão da Lei 11.340/2006 de Combate à Violência Doméstica e Familiar, sancionada pelo presidente Lula, em agosto de 2006. Ademais, trata sobre a Lei 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha e suas eficácias e/ou ineficácias, tendo como objetivo em sentido amplo, demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser sanado, pois causa danos irreparáveis em muitas mulheres pelo mundo todo, gerando problemas de saúde para o resto da vida. Inicialmente, com um apanhado geral relacionando a violência doméstica no Brasil, etapa em que expõe os tipos de violência doméstica descritos na referida lei. Depois dessa análise, detalha cada uma das medidas protetivas de urgência e sua disposição, ao passo em que se faz possível a análise de sua eficácia e/ou ineficácia, através da pesquisa que comprovam a não eficiência da lei ao ser aplicada ao transgressor, demonstrando o engessamento da lei por parte do judiciário. Além disso, evidencia que a Lei Maria da Penha estabelece que a autoridade policial deverá adotar providências legais cabíveis, assim que tiver conhecimento da prática de violência doméstica. Deve ainda garantir à mulher a proteção policial; encaminhá la ao hospital, posto de saúde ou ao Instituto Médico Legal; fornecer abrigo ou local seguro quando ficar configurado o risco de morte; acompanhá-la ao local da ocorrência, a fim de assegurar a retirada dos seus pertences; e informar os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.