Lavagem de dinheiro: análise do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação penal originária de nº 470

• Autor(a) principal: Barros, Breno Felipe Morais de Santana
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51461
• topic: Lavagem de dinheiro; Lei nº 9.613/98; Supremo Tribunal Federal; Ação Penal 470; Caracterização

A globalização inovou e modificou o mundo em todos os seus aspectos, economia, trabalho, política, comunicações e, como seria inevitável, a criminalidade, surgindo a partir daí novas formas complexas e descentralizadas de atuação criminosa. Neste contexto surge, junto à criminalidade organizada, o fenômeno da lavagem de dinheiro, fenômeno este que, especialmente a partir dos anos 70, levou à uma escalada normativa global no sentido de reprimir esta nova criminalidade danosa aos sistemas econômicos, financeiros e tributários locais e internacionais. No Brasil a Lei nº 9.613/98 representa o mais significativo marco, tutelando de maneira muito objetiva a matéria. Na segunda metade da primeira década dos anos 2000 o Supremo Tribunal Federal fora instado a se manifestar sobre o crime de lavagem de dinheiro na Ação Penal de n 470, lançando naquela assentada elementos teóricos fundamentais para a compreensão da lavagem, fixando-se ali elementos essenciais para a configuração do crime. Neste estudo, debruçamo-nos justamente sobre quais são estes elementos, abordando a construção teórica existente, o contexto e a evolução histórica da matéria e nos posicionamos sobre o que decidiu o STF, criticando a ampliação da punibilidade no crime de lavagem de dinheiro.