Prisão administrativa na Polícia Militar do Rio Grande Do Norte: análise acerca da aplicação da Lei Federal nº. 13.967/2019

• Autor(a) principal: Costa, Manoel Messias da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42714
• topic: Prisão administrativa disciplinar.; Policia Militar.; Rio Grande do Norte - Brasil.; Lei Federal nº 13.967/2019; Direito disciplinar militar

O presente trabalho trata acerca da Lei Federal nº 13.967 de 26 de dezembro 2019 e do fim da prisão administrativa nas Polícias militares estaduais. Neste contexto, serão abordadas as questões referentes a vigência e efetividade da Lei Federal nº 13.967 de 26 de dezembro 2019, a qual extinguiu a prisão e detenção de caráter disciplinar dentro das instituições militares estaduais, bem como ADI nº 6595, que discute sua constitucionalidade. Propõe-se saber se a lei em discussão efetivamente vem sendo aplicada na PMRN e qual o posicionamento dos gestores, da doutrina e da jurisprudência sobre a interpretação e aplicação referida Lei, em especial quanto aos arts. 3º e 4º, que versam sobre o momento de seus efeitos no mundo fático. O tema escolhido é importante porque proporciona esclarecimentos acerca da aplicabilidade da lei e suas consequências sociais, administrativas e jurídicas. Como procedimento metodológico consistiu na pesquisa bibliográfica e jurisprudencial qualitativa com análise de dados de boletins gerais e reflexões acerca da temática. Conclui-se que a Lei em estudo não vem sendo aplicada no Rio Grande do Norte e que as autoridades vem utilizando dispositivos normativos outros, como o Dec. 8.336/82 em detrimento da referida Lei; sendo ainda necessário estudos mais aprofundados para solucionar as questões práticas como a obrigação dos estados em criar seus códigos de Ética e Disciplina, cujo prazo legal está prestes a expirar.