O impacto dos benefícios tributários na repartição constitucional da receita tributária
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243837 |
Resumo: | TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. |
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O impacto dos benefícios tributários na repartição constitucional da receita tributáriaDireitoRepartição tributáriaSistema Tributário NacionalGastos tributáriosAutonomia financeiraTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O trabalho tem como objetivo estudar o impacto da concessão de benefícios tributários na repartição constitucional das receitas tributárias, especialmente sob o enfoque da interferência causada na harmonia presente no nosso Sistema Tributário Nacional relativa às repartições de competência tributária e das receitas. Para isso, utilizou-se os procedimentos de pesquisa descritiva e explicativa, por meio da técnica de análises bibliográficas e hermenêuticas, e do método dedutivo. Verificou-se a existência de duas correntes passíveis de defesa acerca do impacto dos incentivos na repartição de receitas.The objective of this work is to study the impact of granting benefits on the constitutional allocation of tax revenues, especially from the perspective of the intereference caused in the Harmony presente in our National Tax System regarding the allocation of tax competencec and revenues. For this, descriptive and explanatory reesearch procedures were used, through the technique of bibliographic and hermeneutic analysis, and the deductive method. It was verified the existence of two defenseable currents about the impact of incentives on revenue sharing.Florianópolis, SC.Michels, Gilson WesslerUniversidade Federal de Santa Catarina.Leite, Rafael Della Giustina Basilone2023-01-16T19:57:39Z2023-01-16T19:57:39Z2022-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis64 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/243837Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-01-16T19:57:40Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/243837Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-01-16T19:57:40Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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