Responsabilidade civil por abandono afetivo: Punição pela violação do dever de cuidado ou preço por não amar?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Laisa Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177445
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Responsabilidade civil por abandono afetivo: Punição pela violação do dever de cuidado ou preço por não amar?Abandono Afetivo. Poder Familiar. Responsabilidade Civil. Indenização por Danos MoraisTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de haver responsabilização civil por dano moral nos casos de abandono afetivo, em decorrência do aumento deste tipo de ação no Poder Judiciário e devido a dois Projetos de Lei que estão em trâmite na Câmara dos Deputados que visam regular esta situação. Para tanto, foi feita uma análise a partir da evolução do Pátrio Poder até o Poder Familiar, dos princípios que o envolvem, das responsabilidades inerentes a este poder-dever, e das sanções impostas caso haja seu descumprimento, em menor ou maior grau, com o propósito de demonstrar que os deveres inerentes aos pais para com seus filhos estão expressamente contidos na legislação. Comprovado que estas obrigações estão previstas no ordenamento jurídico e sendo o Direito das Famílias um ramo do Direito que possui ligação com todos os outros, demonstra-se a aplicabilidade da responsabilidade civil no âmbito familiar e, desta forma, pôde ser demonstrada a aplicabilidade e a possibilidade do dever de indenizar em caso de abandono afetivo, bem como a forma que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina estão julgando este tipo de processo.Bahia, Carolina MedeirosUniversidade Federal de Santa CatarinaSilva, Laisa Santos2017-07-11T22:35:49Z2017-07-11T22:35:49Z2017-07-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177445porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:05:40Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177445Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:05:40Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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