Um exame sobre a disponibilização de vagas nas creches municipais da cidade de Florianópolis no período de agosto de 2014 a agosto de 2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Micaela Day da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192073
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Um exame sobre a disponibilização de vagas nas creches municipais da cidade de Florianópolis no período de agosto de 2014 a agosto de 2017Direito ConstitucionalDireito da Criança e do Adolescentevagas em crecheDefensoria Pública do Estado de Santa Catarinafamílias monoparentais femininasTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O ordenamento jurídico brasileiro concede, com fundamento na Doutrina da Proteção Integral, proteções especiais às crianças e aos adolescentes, de modo a assegurar seu pleno desenvolvimento enquanto indivíduos e cidadãos. Em meio a um panorama bastante amplo de prerrogativas, dada justamente a importância da tutela da infância na construção de uma sociedade sustentável e igualitariamente desenvolvida, o direito fundamental, de titularidade das crianças de até cinco anos de idade, de acesso à educação infantil de qualidade merece especial destaque, possuindo metas e diretrizes bem delineadas e devendo ser objeto prioritário das políticas públicas, sobretudo municipais. Nesse contexto, observa-se, atualmente, no Município de Florianópolis (SC), um cenário de clara defasagem entre oferta e demanda por vagas nas creches municipais - sobretudo no que diz respeito às vagas em período integral. Essa pesquisa, portanto, configura-se como de abordagem qualitativa, no formato de monografia, com o objetivo de examinar, utilizando-se do método de abordagem dedutivo, como tais discrepâncias concernentes à disponibilização de vagas nos centros de educação infantil da cidade de Florianópolis violam as prerrogativas das quais as crianças de até cinco anos de idade são titulares. Assim, faz-se uso do (a) método de procedimento revisão narrativa, pelas técnicas bibliográfica e documental, para a compreensão das conceituações necessárias atinentes ao tema; e do (b) método de procedimento de estudo de caso descritivo, com técnica documental. Para exame dos dados coletados, utiliza-se a análise do discurso jurídico, com fulcro nas balizas legais e teóricas sobre o tema. Para tanto, fez-se a análise das ações de vaga em creche ajuizadas, com a devida assistência da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, pelas famílias hipossuficientes florianopolitanas que, entre agosto de 2014 e agosto de 2017, optaram pela via jurisdicional para garantir os direitos de seus filhos, comparando as informações obtidas às disposições e determinações legais, procurando-se compreender as razões e as consequências das desconformidades constatadas, sobretudo no que diz respeito à atuação insuficiente da Administração Pública no sentido de atender plenamente a demanda por acesso à educação infantil na cidade e às relações existentes entre a (não) disponibilização de vagas em período integral e a vulnerabilidade das famílias monoparentais femininas, que constituem parcela expressiva dos núcleos familiares nos quais estão inseridos os requerentes das ações de vaga em creche.The Brazilian legal system grants, based on the Doctrine of Integral Protection, special protections for children and adolescents, in order to ensure their full development as individuals and citizens. Amidst a fairly broad picture of prerogatives, given the importance of the guardianship of children aiming to building a sustainable and egalitarian society, a special emphasis must be given to the fundamental right of children under five years old to access child education, having well defined goals and guidelines and it should be a priority subject of public policies, especially the municipal ones. In this context, the city of Florianópolis (SC) has been shown a clear gap between vacancies search and availability in municipal nurseries - especially regarding to the full-time vacancies. This research, therefore, is configured as a qualitative approach, in a undergraduate thesis format, with the objective of examining, using the deductive approach method, how such discrepancies concerning the availability of vacancies in the centers of early childhood education in the city of Florianópolis violate the prerogatives of children under five years old. Thus, it is used (a) the method of procedure narrative revision, by the bibliographical and documentary techniques, for the understanding of the necessary conceptions related to the theme; and (b) a descriptive case study procedure method, with documentary technique. To analyze the collected data, it was used the analysis of the legal discourse, with fulcrum in the legal and theoretical beacons on the subject. In order to do this, were analyzed the vacancy cases in nursery, with the appropriate assistance of the Public Defender's Office of the State of Santa Catarina, by the Florianopolitan families who, between August of 2014 and August of 2017, opted for the judicial route to ensure the rights of their children. The obtained information was then compared to the legal provisions. with the legal provisions and determinations, seeking to understand the reasons and consequences of the nonconformities found. It was mainly made with regard to the insufficient performance of the Public Administration in order to fully meet the demand for access to the education in the city and the relationship between the (non) availability of full-time positions and the vulnerability of female single-parent families, which constitute a significant part of the family nuclei in which the applicants for vacancies in day-care centers are inserted.Florianópolis, SCBaggentoss, Grazielly AlessandraUniversidade Federal de Santa CatarinaSilva, Micaela Day da2018-12-07T11:32:06Z2018-12-07T11:32:06Z2018-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis39 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192073porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-07T11:32:09Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/192073Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-12-07T11:32:09Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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