Ação rescisória e uniformização jurisprudencial: crítica à "doutrina da interpretação razoável" e à aplicação irrestrita da súmula 343 do STF
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104917 |
Resumo: | TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Ação rescisória e uniformização jurisprudencial: crítica à "doutrina da interpretação razoável" e à aplicação irrestrita da súmula 343 do STFPrecedentes judiciaisFunção uniformizadora dos tribunais superioresAção rescisóriaInterpretação razoávelSúmula 343 do STFTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal diz que “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”. Embora o próprio STF já tenha deixado de aplicar a súmula em questões de cunho constitucional, o STJ e os tribunais estaduais ainda a utilizam com frequência para negar provimento a ações rescisórias, mesmo se o entendimento sobre a questão jurídica controvertida já tiver sido pacificado quando do julgamento da demanda. Este trabalho pretende criticar esta posição, partindo do princípio de que o sistema deve evitar a convivência de respostas jurídicas distintas para questões de fato fundamentalmente semelhantes. Para tanto, parte de breve exposição da doutrina dos precedentes no sistema do common law, comparando-a com a função da jurisprudência no Brasil. A essa análise segue um estudo da coisa julgada e da ação rescisória, especialmente aquela proposta contra decisão que viola manifestamente norma jurídica, para conduzir a análise da origem e significado da “doutrina da interpretação razoável”, fundamento ideológico da Súmula n. 343 do STF. Por fim, traça um paralelo entre todos os pontos abordados anteriormente, comparando a segurança jurídica encontrada na coisa julgada com a segurança jurídica encontrada na previsibilidade do sistema e na isonomia entre jurisdicionados perante a interpretação da lei, para concluir que, havendo choque entre as duas, deverá prevalecer a segunda. Nestes termos, defende-se o afastamento da Súmula n. 343 do STF na situação proposta, para que, se um tribunal pacifica uma posição sobre determinado ponto de direito, situações que transitaram em julgado enquanto o entendimento era controvertido possam ser adequadas à posição pacificada.Florianópolis, SC.Lamy, Eduardo de AvelarUniversidade Federal de Santa CatarinaReschke, Pedro Henrique2013-09-23T15:11:26Z2013-09-23T15:11:26Z2013-07-012013-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104917porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-09-23T15:11:26Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/104917Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-09-23T15:11:26Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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