Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187931 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
id |
UFSC_5dcbaed30799e45599862d2043c8671c |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsc.br:123456789/187931 |
network_acronym_str |
UFSC |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSC |
repository_id_str |
2373 |
spelling |
Universidade Federal de Santa CatarinaBernardo, André Luiz de JesusCristóvam, José Sérgio da Silva2018-07-09T20:06:30Z2018-07-09T20:06:30Z2017-11-29https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187931TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho objetiva dirimir a dúvida existente acerca da sujeição da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa ao instituto da prescrição. Tal incerteza surge a partir da redação da ressalva contida no artigo 37, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que possibilita variadas interpretações, algumas defendendo a imprescritibilidade de tal pretensão, outras advogando a tese da sujeição de tal pretensão a lapso prescricional. Com o fito de se concluir pelo entendimento mais condizente à ordem jurídico-normativa brasileira, divide-se o estudo em três capítulos principais. No primeiro, são delineados o conceito e a finalidade da prescrição, apresentando-se a garantia da segurança jurídica como sendo seu fundamento constitucional. Em seguida, são explanadas as noções de supremacia do interesse público e segurança jurídica, entendidas por boa parte dos estudiosos como os dois princípios a partir dos quais deve ser analisada a questão. Por fim, no terceiro e último capítulo, depois de serem descritas as principais interpretações que podem derivar da leitura do dispositivo, chega-se ao entendimento pela conformação da pretensão estudada ao manto prescricional. Esta acepção parece melhor se amoldar aos contornos pretendidos pelo ordenamento jurídico-constitucional contemporâneo para a construção de um Direito Administrativo efetivamente democrático, com a sobrevalorização dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, e a realização da ideia de supremacia da Constituição. No plano legal e normativo, a compreensão pela prescritibilidade afigura-se coerente à própria construção histórica do comando constitucional, com a delimitação de dois regimes prescricionais distintos para as pretensões originadas com a prática de ato de improbidade. Da mesma forma, a identificação do ressarcimento como consequência, e não sanção, do ato ímprobo, bem como a evolução do tratamento dado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal parecem caminhar no mesmo sentido interpretativo.67 f.Florianópolis, SCPrescriçãoRessarcimento ao erárioImprobidade administrativaInteresse públicoSegurança jurídicaSobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC_André_Luiz_de_Jesus_Bernardo.pdfTCC_André_Luiz_de_Jesus_Bernardo.pdfapplication/pdf1811534https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187931/1/TCC_Andr%c3%a9_Luiz_de_Jesus_Bernardo.pdfd84ffb470f66b752c2518ef8fffbb935MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187931/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1879312018-07-09 17:06:31.367oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-09T20:06:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa |
title |
Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa |
spellingShingle |
Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa Bernardo, André Luiz de Jesus Prescrição Ressarcimento ao erário Improbidade administrativa Interesse público Segurança jurídica |
title_short |
Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa |
title_full |
Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa |
title_fullStr |
Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa |
title_full_unstemmed |
Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa |
title_sort |
Sobre a (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa |
author |
Bernardo, André Luiz de Jesus |
author_facet |
Bernardo, André Luiz de Jesus |
author_role |
author |
dc.contributor.pt_BR.fl_str_mv |
Universidade Federal de Santa Catarina |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Bernardo, André Luiz de Jesus |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Cristóvam, José Sérgio da Silva |
contributor_str_mv |
Cristóvam, José Sérgio da Silva |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Prescrição Ressarcimento ao erário Improbidade administrativa Interesse público Segurança jurídica |
topic |
Prescrição Ressarcimento ao erário Improbidade administrativa Interesse público Segurança jurídica |
description |
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
publishDate |
2017 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017-11-29 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-07-09T20:06:30Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2018-07-09T20:06:30Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187931 |
url |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/187931 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
67 f. |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
publisher.none.fl_str_mv |
Florianópolis, SC |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
instacron_str |
UFSC |
institution |
UFSC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSC |
collection |
Repositório Institucional da UFSC |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187931/1/TCC_Andr%c3%a9_Luiz_de_Jesus_Bernardo.pdf https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/187931/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
d84ffb470f66b752c2518ef8fffbb935 11ee89cd31d893362820eab7c4d46734 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1766804966817660928 |