Revitimização de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sexual: Uma análise acerca da Lei 13.431/17.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Lisiane Corrëa Padilha
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203293
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Revitimização de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sexual: Uma análise acerca da Lei 13.431/17.violência sexual infantojuvenilRevitimizaçãoEscuta especializadadepoimento especialRedução de danosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem como objetivo descrever e analisar metodologias aplicadas e aplicáveis ao judiciário na busca de reduzir os efeitos revitimizantes do estresse decorrente do ato de prestar depoimento em processos de investigação e judicialização de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunha de violência sexual. Diante da importância do depoimento da vítima ou testemunha como meio de prova no processo penal, urge a necessidade de intensa mobilização dos órgãos responsáveis pela assistência a tais vítimas, para a efetiva proteção integral da criança e do adolescente com enfrentamento a todas as formas de violência contra esses sujeitos. Com tal objetivo, no dia 04 abril de 2017 foi sancionada a Lei 13.431/17 – que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), minimizando assim, os efeitos negativos do ato de depor inúmeras vezes causando a denominada violência institucionalizada. As medidas adotadas pela referida lei, busca a integralização dos entes no combate à vitimização secundária proporcionando uma atenção e atendimento integral e interinstitucional, compostos por equipes multidisciplinares especializadas, que integram a rede de atendimento à criança e ao adolescente. Partindo de uma análise bibliográfica acerca do tema, fazendo um paralelo com as medidas utilizadas nos diversos setores jurídicos, assistenciais, sociais e analisando ideias contrapostas e algumas decisões já proferidas nesse sentido. O estudo se destina a verificar os critérios, hipóteses e aplicabilidade da lei para evitar ou reduzir o sofrimento a que são submetidas essas crianças e adolescentes, como vítimas e testemunhas de violência sexual durante sua passagem pelo sistema de justiça.This paper aims to describe and analyze applied and applicable methodologies to the judiciary in order to reduce the revitalizing effects of stress resulting from the testimony in the investigation and judicialization processes of children and adolescents victims and / or witness of sexual violence. Given the importance of the testimony of the victim or witness as evidence in criminal proceedings, urges the need for intense mobilization of the bodies responsible for assisting such victims, for the effective full protection of children and adolescents facing all forms of violence. Against these people. To this end, on April 4, 2017, Law 13,431 / 17 was approved - establishing the system to guarantee the rights of the child and adolescent victim or witness of violence and amending Law 8.069, of July 13, 1990 (Statute of the Children and Adolescents), thus minimizing the negative effects of the act of testifying numerous times causing the so-called institutionalized violence. The measures adopted by the aforementioned law seek to integrate the entities in the fight against secondary victimization, providing integral and interinstitutional attention and care, composed of specialized multidisciplinary teams that are part of the child and adolescent care network. Starting from a bibliographical analysis on the subject, making a parallel with the alternative measures used in the various legal, welfare, social sectors and analyzing opposing ideas and some decisions already made in this regard. The study aims to verify the criteria, hypotheses and applicability of the law to prevent or reduce the suffering to which these children and adolescents are subjected, as victims and witnesses of sexual violence during their passage through the justice system.Florianópolis, SCCastro, Matheus Felipe deUniversidade Federal de Santa CatarinaFerreira, Lisiane Corrëa Padilha2019-12-24T12:58:38Z2019-12-24T12:58:38Z2019-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis87application/vnd.oasis.opendocument.textapplication/vnd.oasis.opendocument.texthttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/203293info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-12-24T12:58:38Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/203293Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-12-24T12:58:38Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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