A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Probst, Marcos Fey
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205019
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
id UFSC_627ea353c3b90e1e6cfd2f83140e3ce5
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/205019
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicosDireitoFederalismoConsorciosSistema tributárioTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.O federalismo de cooperação encontra no art. 241 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, seu principal instrumento de intergovernabilidade federativa, autorizando a gestão associada de serviços públicos através dos consórcios púbicos e dos convênios de cooperação. Com o advento da Lei federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos no país, presenciou-se um crescente número de novos consórcios para diversas áreas de interesse do poder público, inclusive voltados à prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis e para o exercício do poder de polícia administrativa, ambos aptos a serem remunerados mediante a instituição de taxa, nos moldes do art. 145, II da Constituição Federal. Apesar da inexistência no ordenamento jurídico nacional de previsão expressa para a instituição de taxas no âmbito dos consórcios públicos, como forma de remunerar as atividades desenvolvidas nos termos do art. 145, II da Constituição Federal, a cobrança e arrecadação de taxas pelos consórcios públicos não atenta contra o sistema constitucional tributário, desde que a instituição dessa espécie de tributo dê-se mediante lei específica de cada ente da Federação consorciado, bem como haja a delegação clara e direta da capacidade tributária ativa nos documentos de constituição do consórcio público (protocolo de intenções e contrato de consórcio público). Essa conclusão prestigia o federalismo de cooperação, a autonomia dos entes da Federação e revela-se consentânea com os princípios inerentes ao sistema constitucional tributário, em especial o da legalidade tributária.Abstract : Cooperative federalism finds in art. 241 of the Federal Constitution, with the wording given by Constitutional Amendment n. 19/1998, its main instrument of federal intergovernability, authorizing the associated management of public services through public consortia and cooperation agreements. With the advent of Federal Law n. 11.107 / 2005, which disciplines the public consortia in the country, a growing number of new consortia have been witnessed for several areas of public interest, including the provision, effective or potential, of specific and divisible public services and for the exercise of administrative police power, both apt to be remunerated through the institution of fee, in the terms of the art. 145, II from the Federal Constitution. Despite the inexistence in the national legal system of express provision for the imposition of fees in the scope of public consortia, as a way of remunerating the activities developed pursuant to art. 145, II of the Constitution, the collection and tax revenue of fees by the public consortia does not violate the constitutional system of taxation, provided that the institution of this kind of taxes is given by specific law of each entity of the consortium federation, as well as the delegation clearly and directly the active tax capacity in the consortium's constitution documents (protocol of intentions and public consortium agreement). This conclusion prescribes the federalism of cooperation, the autonomy of the entities of the Federation and is in line with the principles inherent to the constitutional system of taxation, especially the tax legality.Balthazar, Ubaldo CesarCatarino, João RicardoUniversidade Federal de Santa CatarinaProbst, Marcos Fey2020-03-31T13:25:14Z2020-03-31T13:25:14Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis423 p.application/pdf360221https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205019porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-03-31T13:25:14Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/205019Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-03-31T13:25:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
title A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
spellingShingle A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
Probst, Marcos Fey
Direito
Federalismo
Consorcios
Sistema tributário
title_short A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
title_full A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
title_fullStr A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
title_full_unstemmed A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
title_sort A gestão associada de serviços públicos no sistema constitucional tributário: a instituição, fiscalização e cobrança de taxa no âmbito dos consórcios públicos
author Probst, Marcos Fey
author_facet Probst, Marcos Fey
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Balthazar, Ubaldo Cesar
Catarino, João Ricardo
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Probst, Marcos Fey
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Federalismo
Consorcios
Sistema tributário
topic Direito
Federalismo
Consorcios
Sistema tributário
description Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2020-03-31T13:25:14Z
2020-03-31T13:25:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 360221
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205019
identifier_str_mv 360221
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205019
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 423 p.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651935433097216

Registros relacionados